07/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/07/2025 21:10

Juntada de Petição
05/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
27/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 217
26/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 217
25/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/06/2025 14:42:46)
13/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
12/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
12/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
11/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:06

Nomeado defensor dativo
11/06/2025 18:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC008563
11/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
30/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
28/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:16

Nomeado defensor dativo
28/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062020
24/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
06/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Conclusos para despacho - 06/05/2025 13:37:34)
02/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
02/05/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
29/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:44

Despacho
29/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
26/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
09/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
07/04/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
07/04/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/04/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
07/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:30

Juntado(a)
03/04/2025 17:09

Intimado em audiência
03/04/2025 17:09

Intimado em audiência
03/04/2025 17:09

Intimado em audiência
03/04/2025 17:09

Intimado em audiência
03/04/2025 17:09

Despacho
03/04/2025 17:07

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 03/04/2025 16:30. Refer. Evento 155
03/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:40

Juntada de Petição
09/03/2025 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164 Data do cumprimento: 09/03/2025
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
27/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
26/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164 Oficial: MORGANA LEITE BORCHERS
26/02/2025 15:29

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
25/02/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
25/02/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/02/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
25/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:50

Despacho
25/02/2025 16:52

Audiência de interrogatório - designada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 03/04/2025 16:30
25/02/2025 16:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060371
25/02/2025 16:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060340
03/02/2025 15:21

Juntada de Petição
03/12/2024 15:48

Juntada de Petição
21/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/11/2024 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/11/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 07/11/2024 17:00. Refer. Evento 106
07/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:51

Despacho
07/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:48

Juntada de Petição
07/11/2024 14:45

Juntada de Petição
06/11/2024 18:24

Juntada de Petição
06/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/11/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
05/11/2024 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91 Data do cumprimento: 01/11/2024
05/11/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: ELISIÁRIO DIAS BATISTA NETO
05/11/2024 12:57

Expedição de Mandado - Plantão - KPOCEMAN
05/11/2024 08:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 04/11/2024
04/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/11/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/11/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
01/11/2024 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
29/10/2024 00:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 121
29/10/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/10/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 17/10/2024
21/10/2024 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
18/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:46

Despacho
18/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 07/11/2024 17:00. Refer. Evento 76
15/10/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/10/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA
14/10/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: RICARDO D AVILA CASTAGNA
14/10/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: ELISIÁRIO DIAS BATISTA NETO
14/10/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA
14/10/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: ELISIÁRIO DIAS BATISTA NETO
14/10/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/10/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: FABIO CAVILIA
14/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
14/10/2024 16:14

Expedição de ofício
06/09/2024 16:50

Juntada de Petição
28/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/08/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:23

Despacho
19/08/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 07/11/2024 16:00. Refer. Evento 64
19/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/02/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/02/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/02/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2024 13:54

Despacho
19/02/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 12/09/2024 14:00
30/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2023 15:29

Nomeado defensor dativo
20/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
31/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/05/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/05/2023 Prazo do edital: 16/06/2023 Prazo de citação/intimação: 28/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000092-57.2021.8.24.0083/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: VALDELINO BARROS LOPES RÉU: JULIANO DE BARROS LOPES RÉU: BRUNO BARROS LOPES EDITAL Nº 310043800795 JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDELINO BARROS LOPES, JULIANO DE BARROS LOPES e BRUNO BARROS LOPES, CPF: *07.***.*81-06, *68.***.*35-83 e *94.***.*22-00, Endereço: João Albanus, 208 - Nossa Senhora Aparecida - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), RUA: BELMIRO RODRIGUES DE ABREU, 477 ou 36 - Nossa Senhora Aparecida - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Belarmino Rodrigues de Abreu, 447, COHAB - Nossa Senhora Aparecida - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Projetada, 00 - Cohab - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 342, Fone 9.9198-4068 / 9.91659727 - Sossego - 00000000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Belarmino de Abreu, 447 - Nossa Senhora Aparecida - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), RUA RUA BELAMINO DE ABREU, 447 - NOSSA SRA APARECIDA - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua 31 de Março, sn, Ao lado do n. 294 - Centro - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Maximiliano de Abreu Rigon, nº S/N, CEP: 88550000 | Coordenadas: -27.4833867944887,-50.3, s/nº, casa - Nossa Senhora Aparecida, - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial), Rua Belarmino Rodrigues de Abreu, 407 - Nossa Senhora Aparecida - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial) e Rua Maximiliano de Abreu Rigon, nº S/N, CEP: 88550000 | Coordenadas: -, s/nº, casa - Nossa Senhora Aparecida, - 88550000, Ponte Alta/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Decisão 1) RECEBO A DENÚNCIA (evento 1). 2) CITEM-SE os acusados, com cópia deste despacho e da denúncia, para responderem à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). a) Caso venham a constituir advogado para a sua defesa, advirtam-se os acusados do prazo de que dispõem para a apresentação da resposta à acusação, ressaltando-se que é nesta peça processual a oportunidade de arguição de preliminares e de tudo o que interessar à(s) defesa(s), além de servir ao oferecimento de documentos, especificação de provas e para arrolar testemunhas - qualificando-as e requerendo as respectivas intimações (art. 396-A do CPP).b) ADVIRTAM-SE os acusados que caso não ofertada resposta no prazo e não seja constituído por eles advogado de defesa, ser-lhe-ão nomeados defensores dativos, que terão vista dos autos por 10 (dez) dias, cada (art. 396-A, §2º do CPP).c) Na hipótese de não terem os acusados condições de arcarem com advogado às suas expensas, no momento em que estiverem sendo cumpridos os mandados de citação, deverão eles informar tal situação, desde logo, ao serventuário da Justiça, manifestando, ainda, se desejam que sua defesa no processo criminal em curso seja exercida por um advogado dativo (isto é, custeado pelo Estado). Em caso positivo, deverá o Oficial de Justiça certificar a ausência de recursos financeiros e o interesse dos réus de que sua defesa seja atribuída à advogado público, constando tais informações no próprio mandado de citação em cumprimento e, ainda, colhendo-se as assinaturas dos acusados no documento. 3) Juntados os mandados de citação devidamente cumpridos nos autos e, tratando-se das situações dos itens "b" ou "c" (inércia ou expressa manifestação de interesse na defesa por advogado público), retornem os autos conclusos para a nomeação mencionada, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do PJSC. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2023
30/05/2023 14:54

Expedição de Edital - citação
29/05/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 18:17

Decisão interlocutória
31/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
06/12/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: CINTHYA CHUPEL CAMARGO DE OLIVEIRA
06/12/2022 17:45

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
02/11/2022 12:56

Juntada de Petição
01/11/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/10/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2022 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 29/06/2022
11/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2022 17:48

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:16

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2022 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 31/05/2022
31/05/2022 18:13

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/05/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: ELISIÁRIO DIAS BATISTA NETO
30/05/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA
30/05/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: RICARDO D AVILA CASTAGNA
27/05/2022 17:08

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
27/05/2022 17:08

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
27/05/2022 17:07

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
24/05/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 20:27

Recebida a denúncia
12/05/2022 20:20

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
02/09/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 22:58

Despacho
04/02/2021 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2021 12:14

Juntada de Certidão
04/02/2021 10:48

Juntada de Petição
04/02/2021 10:15

Juntada de Petição
04/02/2021 10:14

Distribuído por dependência - Número: 00007669120198240083/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00