TJSC - 5013382-57.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 12:49
Baixa Definitiva
-
22/10/2024 12:48
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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28/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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07/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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16/08/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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07/08/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/08/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 15:26
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
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30/07/2024 10:52
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50133825720238240023/TJSC
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29/04/2024 17:57
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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26/04/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/04/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/04/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2024 16:42
Julgado procedente o pedido
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20/03/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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20/12/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/12/2023 10:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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17/12/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/12/2023 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/12/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2023 15:24
Determinada a intimação
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30/11/2023 14:58
Conclusos para despacho
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29/11/2023 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/10/2023 14:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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16/10/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/10/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 09:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
-
21/08/2023 09:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
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16/08/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 17:11
Expedição de ofício - 1 carta
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06/07/2023 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA TERRA NOVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2023 14:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - EXCLUÍDA
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30/06/2023 16:32
Decisão interlocutória
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28/06/2023 17:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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20/06/2023 18:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
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20/06/2023 18:44
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Conhecido o recurso e provido em parte - 20/06/2023 16:05:51) Número: 50254813120238240000/TJSC
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20/06/2023 16:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
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20/06/2023 16:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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17/05/2023 15:13
Juntada de Petição
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17/05/2023 15:12
Juntada de Petição
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17/05/2023 15:11
Juntada de Petição
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05/05/2023 17:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
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05/05/2023 17:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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27/04/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/04/2023 13:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50254813120238240000/TJSC
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17/04/2023 15:53
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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11/04/2023 21:10
Juntada de Petição
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11/04/2023 20:55
Juntada de Petição
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11/04/2023 16:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50220967520238240000/TJSC
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11/04/2023 15:13
Conclusos para despacho
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11/04/2023 15:10
Juntada de Petição
-
10/04/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
10/04/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/03/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 15:42
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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16/03/2023 16:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/03/2023 17:54
Conclusos para despacho
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13/03/2023 10:00
Juntada de Petição
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13/03/2023 02:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/03/2023 15:18
Expedição de ofício - 1 carta
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03/03/2023 15:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/03/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2023 14:55
Concedida a tutela provisória
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01/03/2023 13:45
Juntada de Petição
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28/02/2023 19:09
Conclusos para despacho
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28/02/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/02/2023 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/02/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/02/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/02/2023 17:13
Determinada a intimação
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13/02/2023 16:27
Juntada de Petição
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10/02/2023 15:53
Juntada de Petição
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09/02/2023 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4996043, Subguia 2622871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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08/02/2023 22:38
Conclusos para despacho
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08/02/2023 11:11
Juntada de Petição
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08/02/2023 10:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4996043, Subguia 2622871
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08/02/2023 10:37
Juntada - Guia Gerada - SYLVIO PELICO PORTO NETO - Guia 4996043 - R$ 281,06
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08/02/2023 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Documentação • Arquivo
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