TJSC - 5016193-25.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 13:23
Baixa Definitiva
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13/02/2025 16:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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13/02/2025 16:08
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 47. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSI OENNING ROCKER
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13/02/2025 16:08
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 47. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEODORO ROCKER
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13/02/2025 16:08
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 47. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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13/02/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSI OENNING ROCKER. Justiça gratuita: Deferida.
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13/02/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEODORO ROCKER. Justiça gratuita: Deferida.
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12/02/2025 21:01
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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12/02/2025 21:01
Transitado em Julgado
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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04/12/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
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04/12/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/12/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/11/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB16 -> DRI
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28/11/2024 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2024 16:59
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000853-45.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 47, 48, 59, 60
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27/11/2024 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/11/2024 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/11/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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08/11/2024 19:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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06/11/2024 09:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB16
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05/11/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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28/10/2024 00:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2024 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB16 -> DRI
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24/10/2024 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/10/2024 14:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 09:00</b>
-
07/10/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de outubro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5016193-25.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA RÉU: TEODORO ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: NELSI OENNING ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.
Desembargador PEDRO MANOEL ABREU Presidente -
04/10/2024 16:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
-
04/10/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/10/2024 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 12
-
20/09/2024 16:34
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 09:00</b>
-
09/09/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5016193-25.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA RÉU: TEODORO ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: NELSI OENNING ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
06/09/2024 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
-
06/09/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/09/2024 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 26
-
11/06/2024 14:35
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB16
-
11/06/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/06/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/06/2024 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB
-
05/06/2024 18:39
Despacho
-
28/05/2024 14:36
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB16
-
28/05/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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17/05/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 20:06
Retirado de pauta
-
16/05/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB
-
16/05/2024 18:24
Despacho
-
07/05/2024 10:21
Juntada de Petição
-
07/05/2024 07:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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06/05/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b>
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06/05/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por vídeo: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5016193-25.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA RÉU: TEODORO ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: NELSI OENNING ROCKER ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
03/05/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
-
03/05/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/05/2024 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 21
-
16/04/2024 14:25
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB16
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15/04/2024 19:09
Juntada de Petição
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14/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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04/04/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/04/2024 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/04/2024 14:33
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50008534520238240010/SC
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04/04/2024 10:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB
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04/04/2024 10:39
Concedida em parte a Tutela Provisória
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01/04/2024 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0302 para GGPUB16)
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01/04/2024 12:06
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
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01/04/2024 11:22
Juntada de Certidão
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01/04/2024 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSI OENNING ROCKER. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/03/2024 18:41
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP
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27/03/2024 18:41
Determina redistribuição por incompetência
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22/03/2024 16:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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