TJSC - 5066717-60.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

EDILIO ORLANDO DA SILVA

CPF *42.***.*27-87

Advogados

GUILHERME LUIZ RAYMUNDI

OAB: 033466/SC

CPF *44.***.*78-70

JOAO PAULO KRIEGER

OAB: 047199/SC

CPF *43.***.*71-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB: 026157/SC

CPF *40.***.*36-06

HERNEUS JOAO DE NADAL

CPF *95.***.*51-00

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

CPF *12.***.*86-68

ALTAMIRO DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 18/08/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 14/08/2025 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 06/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 05/08/2025 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 05/08/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 05/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 04/08/2025 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 04/08/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB19 -> DRI

  • 04/08/2025 13:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 12:02

    Concedida a Segurança - por unanimidade

  • 28/07/2025 15:07

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 21:55

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 09:00</b>

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5066717-60.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: EDILIO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) ADVOGADO(A): JOAO PAULO KRIEGER (OAB SC047199) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 11/07/2025 17:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025

  • 11/07/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/07/2025 17:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 23

  • 01/04/2025 12:09

    Conclusos para juízo de adequação

  • 30/03/2025 21:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 29/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115

  • 20/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 08/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 12/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 115

  • 12/02/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 03/02/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 03/02/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 03/02/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 02/02/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/02/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/02/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/02/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/02/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/02/2025 15:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/02/2025 15:28:30)

  • 02/02/2025 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/02/2025 15:28:30)

  • 02/02/2025 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/02/2025 15:28:30)

  • 02/02/2025 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/02/2025 15:28:29)

  • 02/02/2025 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/02/2025 15:28:29)

  • 02/02/2025 11:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> DRI

  • 22/11/2024 12:41

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 22/11/2024 12:30

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 22/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 21/11/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 31/10/2024 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 25/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 20/10/2024 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 18/10/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/10/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/10/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/10/2024 14:08

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

  • 18/10/2024 14:08

    Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS

  • 18/10/2024 12:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> DCDP

  • 18/10/2024 12:29

    Determina redistribuição por incompetência

  • 16/10/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 15/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 14/10/2024 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 75 e 76

  • 02/10/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 02/10/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 01/10/2024 12:58

    Conclusos para juízo de adequação

  • 30/09/2024 19:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 30/09/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 13:47

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 30/09/2024 13:47

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 22/08/2024 13:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/08/2024 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/08/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/08/2024 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/07/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2024 14:25

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 17/07/2024 16:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 16/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

  • 24/06/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/06/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

  • 05/06/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

  • 04/06/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 01/06/2024 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 27/05/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/05/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 23/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/05/2024 16:27

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/05/2024 16:27

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/05/2024 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2024 15:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB19 -> DRI

  • 22/05/2024 15:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2024 14:24

    Concedida a Segurança - por unanimidade

  • 21/05/2024 12:31

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 09:47

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b>

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Sustentação por vídeo: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5066717-60.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: EDILIO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) ADVOGADO(A): JOAO PAULO KRIEGER (OAB SC047199) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 03/05/2024 15:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

  • 03/05/2024 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/05/2024 15:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 24

  • 09/02/2024 12:10

    Juntada de Petição

  • 09/01/2024 15:20

    Juntado(a)

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/12/2023 17:53

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB19

  • 14/12/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/12/2023 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/12/2023 19:11

    Juntado(a)

  • 07/12/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/12/2023 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/12/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19

  • 16/11/2023 17:43

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2023 11:33

    Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB

  • 13/11/2023 11:28

    Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DCDP

  • 11/11/2023 13:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> SGRUPUB

  • 11/11/2023 13:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2023 14:17

    Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB19

  • 09/11/2023 18:41

    Juntada de Petição

  • 09/11/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/11/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/11/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 14:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> SGRUPUB

  • 07/11/2023 14:29

    Determinada a intimação

  • 06/11/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 460131, Subguia 90099 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06

  • 03/11/2023 11:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 460131, Subguia 90099

  • 03/11/2023 11:33

    Juntada - Guia Gerada - EDILIO ORLANDO DA SILVA - Guia 460131 - R$ 281,06

  • 03/11/2023 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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