TJSC - 5068701-79.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2025 13:50
Baixa Definitiva
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09/12/2024 13:10
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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09/12/2024 13:09
Custas Satisfeitas - Parte: 1º VICE-PRESIDENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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09/12/2024 13:09
Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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09/12/2024 13:09
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ARTUR CESAR DE SOUZA
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02/12/2024 15:51
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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02/12/2024 15:48
Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024
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02/12/2024 15:47
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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29/11/2024 14:25
Recebidos os autos do STJ
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16/07/2024 17:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5068701792023824000020240716170633
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16/07/2024 16:26
Juntada de Certidão - inspecionado
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16/07/2024 08:57
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/06/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/05/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/05/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 18:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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25/05/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/05/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/05/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB19 -> DRI
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22/05/2024 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2024 14:22
Denegada a Segurança - por unanimidade
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06/05/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b>
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06/05/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por vídeo: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5068701-79.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: ARTUR CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A): GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA (OAB PR016175) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: 1º VICE-PRESIDENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
03/05/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/05/2024 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 25
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03/04/2024 15:08
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB19
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03/04/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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12/03/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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04/03/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> SGRUPUB
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04/03/2024 14:37
Não Concedida a Medida Liminar
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01/03/2024 19:23
Juntada de Petição
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01/03/2024 16:10
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB19
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01/03/2024 10:21
Juntada de Petição
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/02/2024 09:44
Juntada de Petição
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01/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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13/12/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> SGRUPUB
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13/12/2023 14:56
Não Concedida a Medida Liminar
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05/12/2023 17:02
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB19
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05/12/2023 17:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2023 17:00
Remetidos os Autos - DSOJ -> SGRUPUB
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05/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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01/12/2023 14:53
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GGPUB19
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29/11/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/11/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/11/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> DRI
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14/11/2023 15:01
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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14/11/2023 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SGRUPUB -> GGPUB19
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13/11/2023 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2023 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/11/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 10:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB19 -> SGRUPUB
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10/11/2023 10:36
Não Concedida a Medida Liminar
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09/11/2023 12:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 464289, Subguia 90805 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 281,06
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09/11/2023 12:05
Juntada - Guia Gerada - ARTUR CESAR DE SOUZA - Guia 464289 - R$ 281,06
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09/11/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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