20/03/2025 14:49

Baixa Definitiva
20/03/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/03/2025 23:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50193283220258240090
19/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
11/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/02/2025 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> FNSNIFP
25/02/2025 14:43

Transitado em Julgado
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
22/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
17/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/02/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/01/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:05

Recurso Extraordinário não admitido
17/10/2024 12:52

Conclusos para decisão com Contrarrazões
17/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/09/2024 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/09/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS304 -> GPRFNS3TR
24/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
02/09/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/08/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024 Data da sessão: 28/08/2024 13:30
12/08/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/08/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/08/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019018-94.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 358) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: LUCIA MIOTTO HIRSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ISRAEL BIOLCHI (OAB SC057701) ADVOGADO(A): DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/08/2024 14:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
09/08/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/08/2024 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/08/2024 13:30 Sequencial: 358
31/07/2024 23:15

Juntada de Petição
07/06/2024 17:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/06/2024 17:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/06/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2024 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 15:58

Sentença confirmada - por unanimidade
13/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024 Data da sessão: 29/05/2024 13:30
13/05/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019018-94.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 529) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: LUCIA MIOTTO HIRSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ISRAEL BIOLCHI (OAB SC057701) ADVOGADO(A): DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
10/05/2024 15:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024
10/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/05/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/05/2024 13:30 Sequencial: 529
22/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
22/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/03/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA MIOTTO HIRSCH. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/02/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/02/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/02/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:28

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 49
22/02/2024 15:28

Despacho
22/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/02/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:42

Despacho
21/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:20

Transitado em Julgado
24/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/12/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/12/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 15:14

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2023 12:56

Conclusos para julgamento
15/10/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 27
15/10/2023 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2023 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
10/10/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/10/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento
27/09/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2023 23:43

Juntada de Petição
14/09/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 19:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 09:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 15:38

Determinada a citação
27/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA MIOTTO HIRSCH. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Acórdão - Outro processo • Arquivo

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