26/03/2025 04:18

Baixa Definitiva
26/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição
07/03/2025 10:00

Juntada de Petição
11/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/10/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
23/10/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/10/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:52

Despacho
30/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
23/09/2024 16:24

Transitado em Julgado
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/08/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2024 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2024 19:35

Conhecido o recurso e provido - por maioria
05/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024 Data da sessão: 22/08/2024 09:00
05/08/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Marcelo Pizolati presidente do(a) Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 22/08/2024 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.

Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22/08/2024, às 09h, RECURSO CÍVEL Nº 5070693-06.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 17) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MARCELO CALEFI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARYNE PASTORI LEME BATISTA (OAB PR090948) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
02/08/2024 13:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
02/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/08/2024 13:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/08/2024 09:00 Sequencial: 17
15/07/2024 13:56

Retirado de pauta
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024 Data da sessão: 25/07/2024 09:00
08/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Marcelo Pizolati presidente do(a) Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 25/07/2024 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.

Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/07/2024, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5070693-06.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 4) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MARCELO CALEFI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARYNE PASTORI LEME BATISTA (OAB PR090948) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
05/07/2024 17:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
05/07/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/07/2024 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2024 09:00 Sequencial: 4
10/06/2024 19:13

Retirado de pauta
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5070693-06.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 318) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MARCELO CALEFI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARYNE PASTORI LEME BATISTA (OAB PR090948) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2024 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 318
16/05/2024 12:25

Despacho
26/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:09

Despacho
08/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
08/02/2024 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
08/02/2024 12:46

Juntada - Guia Cancelada - MARCELO CALEFI - Guia 6855574 - R$ 0,00
08/02/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CALEFI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/01/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6855574 Situação: Baixado.
21/11/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 17:29

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 17:28

Conclusos para julgamento
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2023 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 10:23

Determinada a citação
20/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 17:31

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSNIFP01)
20/07/2023 15:24

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:18

Terminativa - Declarada incompetência
20/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:50

Alterado o assunto processual
20/07/2023 11:48

Juntada de Petição
20/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CALEFI. Justiça gratuita: Requerida.
20/07/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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