25/06/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50113942020258240091
17/07/2024 17:28

Baixa Definitiva
16/07/2024 09:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> FNSE02JC
16/07/2024 09:00

Transitado em Julgado
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 165
09/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 165
17/06/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2024 15:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009405-52.2020.8.24.0091/SC (Pauta: 488) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RAWAN NASSER MOHAMMAD DAOUD (RÉU) ADVOGADO(A): SIDNEI ESCOBAR DE MELO (OAB SC055425) RECORRIDO: ELIANE DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANGELIS FATIMA DE MELO (OAB SC050979) INTERESSADO: ALA KHALEEL JASER SULEIMAN (RÉU) ADVOGADO(A): SIDNEI ESCOBAR DE MELO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2024 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 488
23/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:32

Decisão interlocutória
28/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
27/11/2023 21:44

Juntada - Guia Cancelada - RAWAN NASSER MOHAMMAD DAOUD - Guia 6677372 - R$ 1.394,47
27/11/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAWAN NASSER MOHAMMAD DAOUD. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/11/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALA KHALEEL JASER SULEIMAN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/11/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/11/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/11/2023 00:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/11/2023 00:18:19)
31/10/2023 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
24/10/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/10/2023 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 136. Guia: 6677372 Situação: Em aberto.
23/10/2023 22:50

Juntada - Guia Gerada - RAWAN NASSER MOHAMMAD DAOUD - Guia 6677372 - R$ 1.394,47
23/10/2023 22:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
11/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 16:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 16:47

Juntada de Petição
09/10/2023 14:21

Conclusos para julgamento
05/10/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 122
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
29/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:57

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 09:41

Conclusos para julgamento
25/08/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 129 - 24/08/2023 14:00. Refer. Evento 102
25/08/2023 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010942-83.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 70
11/08/2023 23:33

Juntada de Petição
26/07/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 99, 106 e 104
06/07/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
20/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010942-83.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 60
20/06/2023 15:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 129 - 24/08/2023 14:00
14/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:54

Decisão interlocutória
01/11/2022 14:16

Conclusos para despacho
18/10/2022 22:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 91
17/10/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
22/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 12:13

Decisão interlocutória
05/05/2022 16:29

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/04/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/04/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 80
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
14/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:39

Decisão interlocutória
15/02/2022 00:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/02/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/02/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 16:39

Decisão interlocutória
01/02/2022 19:35

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:36). Refer. Evento 66
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:36). Refer. Evento 65
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:36). Refer. Evento 64
11/12/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:46:36). Refer. Evento 63
01/12/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 13:35

Decisão interlocutória
25/11/2021 16:53

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:25

Juntada de Petição
31/08/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/08/2021 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 52
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
04/08/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/03/2021 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 45
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
12/02/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 19:26

Despacho
08/02/2021 21:09

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/02/2021 20:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 36
29/01/2021 11:52

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/12/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 15:18

Despacho
16/12/2020 15:16

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2020 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 11/12/2020 12:52:30)
07/12/2020 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2020 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 23:52

Juntada de Petição
29/10/2020 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
29/10/2020 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
23/10/2020 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
23/10/2020 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
07/10/2020 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
09/09/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 10:07

Despacho
08/09/2020 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/09/2020 15:32

Juntada de Petição
21/08/2020 13:12

Expedição de ofício - 2 cartas
20/08/2020 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2020 12:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/08/2020 12:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
11/08/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 13:48

Expedição de ofício - 2 cartas
04/08/2020 08:56

Decisão interlocutória
03/08/2020 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 19:07

Juntada de Petição
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
21/07/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 14:04

Expedição de ofício - 2 cartas
21/07/2020 14:01

Despacho
21/07/2020 10:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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