TJSC - 5000042-93.2023.8.24.0072
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Tijucas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 14:48
Baixa Definitiva
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30/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000042-93.2023.8.24.0072/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NATHAN ABILINO NUNES EDITAL Nº 310059838088 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NATHAN ABILINO NUNES, endereço: RUA ANTONIO A CASA, 678 - JOAIA - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Av Emília Ramos, S/N - XV de Novembro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Av.
Emília Ramos, S/N - XV de novembro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Ponte Serrada, 992 - Comasa - 89228271, Joinville/SC (Residencial), Rua Cap.
Amorim, 587, (47) 99805-0802 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Avenida Luiz Gomes, 0, prédio ao lado da barbearia 10 - Universitário - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), 406, 60, CASA - MORRETES - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua 13 de Junho, 700 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial) e RUA SAO JOSE, 132 - PRAÇA - 88200000, Tijucas/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória, para absolver o réu Nathan Abilino Nunes do delito de tráfico de drogas com fulcro no art. 386, VII, e do delito de receptação, com fulctro no art. 386.
II, ambos do Código de Processo Penal. Sem custas. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado, no importe R$1.072,03, nos termos da Resolução CM n. 05/2019, cujos valores foram atualizados pela Resolução CM n. 05/2023. Proceda-se a destruição das drogas e dos demais bens apreendidos, procedimento que deverá ser realizado pela Secretaria do Foro. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
25/10/2024 15:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2024
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23/10/2024 13:21
Juntado(a)
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21/10/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/08/2024 13:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/08/2024 15:49
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024
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13/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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06/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024
-
05/06/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000042-93.2023.8.24.0072/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NATHAN ABILINO NUNES EDITAL Nº 310059838088 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NATHAN ABILINO NUNES, endereço: RUA ANTONIO A CASA, 678 - JOAIA - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Av Emília Ramos, S/N - XV de Novembro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Av.
Emília Ramos, S/N - XV de novembro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Ponte Serrada, 992 - Comasa - 89228271, Joinville/SC (Residencial), Rua Cap.
Amorim, 587, (47) 99805-0802 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Avenida Luiz Gomes, 0, prédio ao lado da barbearia 10 - Universitário - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), 406, 60, CASA - MORRETES - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua 13 de Junho, 700 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial) e RUA SAO JOSE, 132 - PRAÇA - 88200000, Tijucas/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória, para absolver o réu Nathan Abilino Nunes do delito de tráfico de drogas com fulcro no art. 386, VII, e do delito de receptação, com fulctro no art. 386.
II, ambos do Código de Processo Penal. Sem custas. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado, no importe R$1.072,03, nos termos da Resolução CM n. 05/2019, cujos valores foram atualizados pela Resolução CM n. 05/2023. Proceda-se a destruição das drogas e dos demais bens apreendidos, procedimento que deverá ser realizado pela Secretaria do Foro. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/06/2024 13:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2024
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04/06/2024 13:54
Expedição de Edital
-
30/04/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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30/04/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/04/2024 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
29/04/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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26/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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26/04/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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26/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
26/04/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 17:14
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
-
27/03/2024 13:53
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
08/03/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
08/03/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
08/03/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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06/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
05/03/2024 21:13
Despacho
-
05/03/2024 18:01
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 18:00
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 05/03/2024 17:30. Refer. Evento 29
-
27/02/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
27/02/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
26/02/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
24/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
23/02/2024 19:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
14/02/2024 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
-
14/02/2024 18:37
Expedição de Mandado - IEACEMAN
-
07/02/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
07/02/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
06/02/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
06/02/2024 15:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
06/02/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
06/02/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
06/02/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:10
Decretada a revelia
-
06/02/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
06/02/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/02/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
05/02/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/02/2024 19:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
-
18/01/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
18/01/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
-
18/01/2024 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
-
18/01/2024 13:18
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
18/01/2024 13:18
Expedição de Mandado - IEACEMAN
-
17/01/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 18:49
Expedição de ofício
-
03/05/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/05/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
03/05/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/05/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 14:28
Despacho
-
03/05/2023 12:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 05/03/2024 17:30
-
02/05/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
02/05/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/05/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
24/04/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/04/2023 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/04/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/04/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
10/04/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/04/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
04/04/2023 14:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
03/04/2023 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 23:40
Nomeado defensor dativo
-
03/04/2023 18:23
Conclusos para despacho
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03/04/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
-
24/03/2023 17:47
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
24/03/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/03/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/01/2023 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/01/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 18:24
Recebida a denúncia
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17/01/2023 16:31
Conclusos para despacho
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17/01/2023 16:30
Juntado(a)
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17/01/2023 16:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NATHAN ABILINO NUNES - EXCLUÍDA
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17/01/2023 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATHAN ABILINO NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/01/2023 17:38
Distribuído por dependência - Número: 00008679820188240072/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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