19/12/2024 13:53

Baixa Definitiva
18/12/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.340,99
16/12/2024 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Janine Stiehler Martins em 16/12/2024 17:55:56
06/12/2024 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/12/2024 15:54

Decisão interlocutória
06/12/2024 15:24

Juntada - Extrato Subconta - 2609060734 Tipo de Extrato: RESUMO
05/12/2024 19:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIJC
04/12/2024 10:14

Transitado em Julgado
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
29/11/2024 16:07

Juntada de Petição
19/11/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.306,04
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
29/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/10/2024 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/10/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024 Data da sessão: 29/10/2024 14:00
14/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/10/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5033610-46.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 741) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: SILVIA CARINA FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB SC013398) RECORRENTE: FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB SC013398) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB RJ089119) RECORRIDO: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
11/10/2024 12:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
11/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/10/2024 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/10/2024 14:00 Sequencial: 741
29/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:34

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS203
29/08/2024 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
13/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.835,17
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
09/08/2024 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Janine Stiehler Martins em 09/08/2024 17:26:53
05/08/2024 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 12:40

Juntada - Extrato Subconta - 2409089853 Tipo de Extrato: TUDO
31/07/2024 12:42

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIJC
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
31/07/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:43

Despacho
30/07/2024 13:12

Conclusos para decisão com Petição
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
01/07/2024 11:49

Retirado de pauta
30/06/2024 16:21

Juntada de Petição
28/06/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/06/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 17:51

Juntada de Petição
17/06/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024 Data da sessão: 02/07/2024 14:00
17/06/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 02/07/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 02/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5033610-46.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 454) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: SILVIA CARINA FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB SC013398) RECORRENTE: FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB SC013398) RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB RJ089119) RECORRIDO: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
14/06/2024 10:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
14/06/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/06/2024 10:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/07/2024 14:00 Sequencial: 454
13/05/2024 19:45

Juntada de Petição
02/05/2024 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
30/04/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.636,59
29/04/2024 23:02

Juntada de Petição
29/04/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/04/2024 17:05

Expedição de Alvará
23/04/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.715,37
15/04/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/04/2024 17:32

Decisão interlocutória
12/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2024 07:44

Juntada de Petição
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
08/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.612,07
05/04/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (04/04/2024). Guia: 7632290 Situação: Baixado.
05/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7632290, Subguia 3910300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.328,12
04/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 7632290 Situação: Em aberto.
04/04/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/04/2024 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7632290, Subguia 3910300
04/04/2024 11:13

Juntada - Guia Gerada - FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA - Guia 7632290 - R$ 1.328,12
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
11/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2024 14:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/02/2024 13:35

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/02/2024 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/02/2024 09:23

Juntada de Petição
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/01/2024 09:36

Juntada de Petição
11/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 14:21

Juntada de Petição - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RJ089119 - PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS)
08/12/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 19:10

Expedição de ofício - 2 cartas
16/11/2023 15:52

Determinada a citação
16/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
15/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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