TJSC - 5076442-73.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 18:04
Baixa Definitiva
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29/05/2025 13:40
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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29/05/2025 13:40
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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29/05/2025 13:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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27/05/2025 17:11
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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27/05/2025 16:51
Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025
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27/05/2025 16:51
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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23/05/2025 13:27
Recebidos os autos do STJ
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26/02/2025 14:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5076442732023824000020250226141323
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24/02/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/02/2025 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/02/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/02/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 11:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 11:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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27/01/2025 17:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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27/01/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/12/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/11/2024 12:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Civil Pública Cível Número: 50354981220238240038/SC
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25/11/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/11/2024 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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25/11/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/10/2024 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/10/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/10/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/09/2024 06:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2024 06:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/09/2024 17:01
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 56
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27/09/2024 17:01
Recurso Especial não admitido
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26/09/2024 18:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/09/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/08/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/08/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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12/08/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 17:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2024 17:39
Determinada a intimação
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12/08/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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12/08/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2024 18:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/08/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/06/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/06/2024 02:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2024 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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19/06/2024 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 17:52
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
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03/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5076442-73.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
31/05/2024 15:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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31/05/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 3
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24/05/2024 14:46
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0501
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23/05/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2024 20:41
Juntada de Petição
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19/05/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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09/05/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2024 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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09/05/2024 18:19
Despacho
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09/05/2024 10:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0501
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09/05/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> DRI
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20/03/2024 17:52
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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20/03/2024 16:13
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0501
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20/03/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/03/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/03/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/12/2023 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2023 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 21:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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13/12/2023 21:02
Concedida a tutela provisória
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13/12/2023 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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13/12/2023 16:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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