TJSC - 5012283-97.2023.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR

CPF *52.***.*15-16

Advogados

ITAUBY BUENO MORAES

OAB: 051844/SC

CPF *69.***.*36-15

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB: 046056/SC

CPF *35.***.*61-82

HONORIO NICHELATTI JUNIOR

OAB: 015849/SC

CPF *23.***.*24-05

LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK

CPF *19.***.*61-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:18

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 28/03/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 28/03/2025 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 25/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 25/03/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 25/03/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 25/03/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 10:39

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/02/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 06/02/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/02/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 06/02/2025 00:00

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 07/01/2025 18:18

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR

  • 07/01/2025 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/02/2025. Parte SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR, Guia 9526892, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx

  • 07/01/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 18:10

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR - Guia 9526892 - R$ 903,46

  • 07/01/2025 18:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 19/12/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 19/12/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 14:06

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR)<br/>BNMP: 5012283-97.2023.8.24.0008.15.0004-10<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 18/12/2024 17:17

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE

  • 18/12/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 16:40

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 18/12/2024 16:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR - CONDENADO

  • 18/12/2024 16:38

    Transitado em Julgado para o Réu - SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR<br>Data: 27/11/2024

  • 18/12/2024 16:38

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR<br>Data: 27/11/2024

  • 27/11/2024 14:16

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50122839720238240008/TJSC

  • 17/07/2024 18:18

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR - DENUNCIADO

  • 17/07/2024 18:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010033-91.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 32

  • 16/07/2024 15:14

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50122839720238240008/TJSC

  • 29/11/2023 17:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

  • 29/11/2023 17:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/11/2023 12:53

    Juntada de Petição - SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR (SC051844 - ITAUBY BUENO MORAES)

  • 21/11/2023 18:49

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 08:40

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 17:43

    Recebido o recurso de Apelação

  • 20/11/2023 14:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/11/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 22:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

  • 17/11/2023 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 17/11/2023 22:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 16/11/2023 16:11

    Juntada de Petição

  • 16/11/2023 16:11

    Juntada de Petição - (SC015849)

  • 16/11/2023 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 16/11/2023 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 16/11/2023 11:28

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 16:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005681-21.2023.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4

  • 14/11/2023 16:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 14/11/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 14/11/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/11/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 14/11/2023 14:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 14/11/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:32

    Juntada de Petição

  • 13/11/2023 19:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: FABIO PRADA

  • 13/11/2023 15:35

    Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR)

  • 13/11/2023 15:31

    Expedição de Mandado - PODCEMAN

  • 13/11/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 14:52

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 30/10/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 10/10/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 09/10/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 02/10/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/10/2023 17:05

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/10/2023 14:00. Refer. Evento 24

  • 02/10/2023 16:46

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:02

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 17:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 18/09/2023

  • 18/09/2023 17:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 18/09/2023

  • 31/08/2023 23:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 31/08/2023

  • 26/08/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/08/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO (por substituição em 25/08/2023 20:00:30)

  • 25/08/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO (por substituição em 25/08/2023 20:00:42)

  • 25/08/2023 17:14

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 25/08/2023 17:13

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 25/08/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 25/08/2023 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 24/08/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 12:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

  • 18/08/2023 11:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

  • 18/08/2023 10:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 18/08/2023 10:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 16/08/2023 17:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 16/08/2023

  • 16/08/2023 09:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 16/08/2023

  • 15/08/2023 11:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

  • 15/08/2023 10:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

  • 14/08/2023 18:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JULIANO FIAMONCINI

  • 14/08/2023 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LILIAN KARINA GRUBER

  • 14/08/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 14/08/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 14/08/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ALINE COSTELLA

  • 14/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/08/2023 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF

  • 14/08/2023 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: JESSICA FELIPPI

  • 14/08/2023 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

  • 14/08/2023 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

  • 14/08/2023 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

  • 14/08/2023 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: JESSICA FELIPPI

  • 14/08/2023 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/08/2023 14:40

    Expedição de ofício

  • 14/08/2023 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/08/2023 14:36

    Expedição de ofício

  • 14/08/2023 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/08/2023 14:32

    Expedição de ofício

  • 14/08/2023 14:25

    Expedição de Mandado - PODCEMAN

  • 14/08/2023 14:25

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:24

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:24

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:23

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:23

    Expedição de Mandado - GPRCEMAN

  • 14/08/2023 14:22

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:21

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 14/08/2023 14:21

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 27/06/2023 17:29

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2023 16:30

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 02/10/2023 14:00

  • 26/06/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/06/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/06/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:53

    Juntada de Petição - SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR (SC046056 - ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR)

  • 25/05/2023 16:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/05/2023 12:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 23/05/2023

  • 19/05/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2023 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS

  • 09/05/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2023 16:43

    Expedição de ofício

  • 09/05/2023 16:39

    Expedição de Mandado - PODCEMAN

  • 09/05/2023 15:27

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 18:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO HENRIQUE PERA JUNIOR - DENUNCIADO

  • 03/05/2023 18:25

    Distribuído por dependência - Número: 50100339120238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 5012283-97.2023.8.24.0008

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Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

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