17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0300359-56.2016.8.24.0167/SC AUTOR: A.

MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDAADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes da nomeação de perito pelo cartório nos moldes da Portaria nº 77/2022.

GILBERTO DURIGON FREITAS Ficam intimadas também as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, conforme art. 465, § 1.º, do CPC.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0300359-56.2016.8.24.0167/SC AUTOR: A.

MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDAADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A.

Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais Ltda. em face do Município de Garopaba/SC, visando ao recebimento de valores decorrentes do Contrato Administrativo nº 28/2010, cujo objeto envolveu as obras de pavimentação asfáltica da estrada municipal CRP-030 (lote 1) e a etapa 1 de remodelagem da orla de Garopaba (lote 2).

Alegou que executou integralmente os serviços contratados, mas não recebeu a totalidade dos valores devidos, restando saldo.

Aduziu que foram realizados serviços extracontratuais por determinação do ente público, sem a formalização de termo aditivo.

Pleiteou também a condenação da parte ré ao pagamento de correção monetária e juros sobre as parcelas pagas com atraso.

O Município, em contestação, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição trienal ou quinquenal.

No mérito, impugnou a execução dos serviços adicionais por ausência de autorização formal, negou a ocorrência de mora e sustentou que parte das obras não foi concluída ou foi executada em desconformidade com o projeto.

Requereu, ainda, a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé (evento 14, PET21).

Proferiu-se sentença de parcial procedência da demanda, em que foi reconhecida a prescrição quanto às medições 1 a 7, aos serviços extracontratuais e às diferenças de correção monetária sobre pagamentos de 04/03/2011, e condenado o réu ao pagamento de R$ 20.072,00, referentes à medição nº 9 (28/07/2011), com atualização pela SELIC e juros da poupança (evento 31, SENT1).

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (evento 43, SENT1).

Em grau recursal, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição quanto aos serviços extracontratuais, reconhecendo que o Ofício nº 035/2011 (10/03/2011), que indicou valor e detalhamento técnico, suspendeu o prazo prescricional (art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32).

Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para instrução probatória quanto a esses serviços (evento 67).

Determinada a especificação de provas (evento 67, DESPADEC1), a autora requereu perícia de engenharia/econômico-financeira e prova testemunhal (evento 72, PET1), enquanto o réu postulou a produção de prova oral (evento 73, PET1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1.

Questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Prescrição Conforme o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público (processo 0300359-56.2016.8.24.0167/TJSC, evento 159, RELVOTO1), foi afastada a prescrição dos serviços extracontratuais indicados no Ofício nº 035/2011 (10/03/2011).

Assim, delimito a controvérsia remanescente à existência, conformidade técnica, quantitativos e quantificação do valor devido pelos serviços extracontratuais supostamente executados no período de 01/07/2010 a 28/02/2011, nos moldes do contrato nº 28/2010.

Ressalto que os demais capítulos da sentença que não foram objeto do provimento recursal permanecem hígidos, até ulterior deliberação. 2.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como ponto(s) controvertido(s), sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: a) Se os serviços extracontratuais indicados no Ofício nº 035/2011 foram efetivamente executados pela autora, em que extensão e com qual conformidade técnica. b) Qual o valor devido ao contratado pelos referidos serviços, considerando as planilhas e preços unitários do contrato nº 28/2010, eventuais supressões ou compensações, e os critérios de atualização pre

vistos. 3.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4.

Provas a serem ainda produzidas: 4.1) Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial postulada e DETERMINO A NOMEAÇÃO para o encargo de perito(a) engenheiro civil (preferencialmente experiência em orçamentos e contratos de obras públicas), o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III).

Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°).

Não havendo impugnação, intime-se a parte autora, visto que foi quem requereu a perícia, para efetuar o depósito, sob pena de desistência tácita na produção da prova (CPC, art. 95, caput).

Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.

Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).

Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. 4.2) Postergo a análise quanto à necessidade da prova oral para momento posterior à juntada do laudo pericial. 5.

Intimem-se e cumpra-se.
04/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 18:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/05/2025 14:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0306014-53.2016.8.24.0023/SC, 5000028-39.2013.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 67
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:12

Decisão interlocutória
16/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:16

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 03003595620168240167/TJSC
28/11/2024 18:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03060145320168240023/SC referente ao evento 294
15/10/2024 23:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000200220188240075/SC referente ao evento 353
06/12/2023 18:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002363620128240054/SC referente ao evento 286
13/09/2023 21:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002363620128240054/SC referente ao evento 269
19/04/2023 15:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50007339020208240047/SC referente ao evento 47
02/05/2022 15:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50001042420178240047/SC referente ao evento 94
27/04/2022 13:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000283920138240047/SC referente ao evento 171
17/10/2020 20:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC
17/10/2020 20:28

Alterado o assunto processual
15/10/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/10/2020 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/09/2020 11:10

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40
24/09/2020 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 09:15

Juntada de Certidão
23/09/2020 20:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
23/09/2020 19:45

Juntada - Guia Gerada - A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA Guia nº 749.029 - R$ 513,40
23/09/2020 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/08/2020 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2020 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2020 10:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/08/2020 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2020 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
18/07/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 10:32

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/06/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2020 14:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
15/04/2020 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/03/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
28/03/2020 13:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
23/06/2019 20:19

Conclusos para sentença
29/09/2017 11:38

Juntada de documento
29/09/2017 11:34

Expedido termo - Penhora no Rosto dos Autos
29/09/2017 11:28

Certidão emitida - Penhora no Rosto dos Autos
29/09/2017 11:27

documento digitalizado
29/09/2017 00:00

Juntada
26/09/2017 11:16

documento digitalizado
06/10/2016 13:36

Conclusos para despacho
04/10/2016 16:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.16.10004699-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/10/2016 16:16
20/09/2016 14:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0661/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2438 Página:
16/09/2016 21:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC)
16/09/2016 16:12

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
16/09/2016 16:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPB.16.10004343-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/09/2016 14:14
18/08/2016 14:16

documento digitalizado
18/08/2016 14:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
18/08/2016 14:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
08/08/2016 08:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Número do Diário: 2408 Página:
04/08/2016 23:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2016 Teor do ato: No entanto, diante de todos os argumentos dispendidos anteriormente, no caso dos presentes autos, não há possibilidade de realizar a audiência de conciliação logo na solenidade
02/08/2016 21:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2016/002172-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2016 Local: Garopaba / João Gilberto Vier
30/07/2016 13:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.16.10003470-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/07/2016 18:33
27/07/2016 17:21

Determinado a citação/notificação - No entanto, diante de todos os argumentos dispendidos anteriormente, no caso dos presentes autos, não há possibilidade de realizar a audiência de conciliação logo na solenidade inaugural.Assim, caso as partes tenham int
27/05/2016 18:38

Conclusos para despacho
25/05/2016 14:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.16.10002341-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2016 16:18
20/05/2016 12:37

Juntada
20/05/2016 12:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/05/2016 através da guia nº 167.6005061-69 no valor de 3.698,91
19/05/2016 19:55

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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