TJSC - 5043398-91.2023.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ: 82.892.274/0001-05

Advogados

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 015986/SC

CPF *11.***.*69-00

RODRIGO JOAO MACHADO

CPF *26.***.*10-51

HUGO SEITI OGIDO

OAB: 059685/SC

CPF *78.***.*95-47

Polo Passivo

Partes

MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA

CNPJ: 33.566.582/0002-08

MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI

CNPJ: 33.566.582/0001-27

Advogados

EVELINE NUNES HACKBART VALADAO

OAB: 052390/SC

CPF *25.***.*38-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 17:51

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

  • 18/03/2025 17:51

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 17/03/2025 14:25

    Recebidos os autos do STJ

  • 15/01/2025 12:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5043398912023824002320250115122009

  • 15/01/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 14/01/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78

  • 16/12/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 16/12/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/12/2024 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 09:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 12/12/2024 09:46

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 11/12/2024 14:21

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 11/12/2024 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 22/11/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 19/11/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/11/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 24/10/2024 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/10/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 15/10/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/10/2024 16:59

    Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 59

  • 14/10/2024 16:59

    Recurso Especial não admitido

  • 14/10/2024 09:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 04/10/2024 14:55

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/10/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 04/10/2024 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/09/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 27/09/2024 17:02

    Determinada a intimação

  • 26/09/2024 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 26/09/2024 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2024 15:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/09/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 633172, Subguia 122996 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 23/09/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 23/09/2024 10:15

    Link para pagamento - Guia: 633172, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=122996&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>122996</a>

  • 23/09/2024 10:15

    Juntada - Guia Gerada - MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI - Guia 633172 - R$ 233,96

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 22/08/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2024 17:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 20/08/2024 17:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2024 14:20

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 05/08/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>20/08/2024 14:00</b>

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5043398-91.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): HUGO SEITI OGIDO APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - SÃO JOSÉ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 02/08/2024 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024

  • 02/08/2024 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/08/2024 14:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 94

  • 29/07/2024 16:46

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 19/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b>

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5043398-91.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): HUGO SEITI OGIDO APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - SÃO JOSÉ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 18/07/2024 18:56

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024

  • 18/07/2024 18:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 18/07/2024 18:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 109

  • 15/07/2024 10:57

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 03/07/2024 09:57

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203

  • 02/07/2024 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b>

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5043398-91.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): HUGO SEITI OGIDO APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) APELADO: MM PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVELINE NUNES HACKBART VALADAO (OAB SC052390) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - SÃO JOSÉ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 27/06/2024 18:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024

  • 27/06/2024 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/06/2024 18:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 117

  • 26/06/2024 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 14/06/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 13/05/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2024 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/05/2024 09:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 11/05/2024 09:45

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 09/05/2024 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203

  • 09/05/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:21

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 08/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 08/05/2024 14:12

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045112-41.2023.8.24.0038

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Amilton Axt

Advogado: Kleber Jeany Mann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/10/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5008620-69.2023.8.24.0064

Vilson Jose Vieira

Prefeito - Municipio de Sao Jose - Sao J...

Advogado: Amanda Paula Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0002484-38.2016.8.24.0113

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Raphael David Dutra

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2016 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5018500-43.2022.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Levi Morais

Advogado: Alexsandro de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/04/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5015861-90.2023.8.24.0033

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Anderson de Oliveira Veiga

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2023 16:46

Exibir Processo