09/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0005313-17.2007.8.24.0045/SC RÉU: FLAUMIRO OSORIOADVOGADO(A): GERSON DA SILVA (OAB SC046368)RÉU: LUCIA AVILA MACHADOADVOGADO(A): LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) DESPACHO/DECISÃO O autor pleiteou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos demais possuidores/proprietários/adquirentes do imóvel. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi p. em 13.09.2019).

Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, p. em 27.02.2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, p. em 19.04.2017).

Assim sendo, acolho o pedido de o pedido de aditamento à inicial, bem como o pedido inclusão no polo passivo em questão.

Estendo a tais réus os efeitos da tutela de urgência deferida contra o particular nesta ação.

Determino a citação e intimação das pessoas indicadas pelo autor, para, querendo, ofertar resposta, em 15 dias.

Intimem-se.
03/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
21/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:52

Juntada de Petição
01/08/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 17:46

Expedição de ofício
01/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
01/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:32

Despacho
16/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
07/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
30/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:33

Despacho
25/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
06/03/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248
24/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
24/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
24/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
17/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
13/02/2025 10:26

Juntada de Petição
12/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:57

Determinada a intimação
06/12/2024 15:04

Juntada de Petição
06/12/2024 15:04

Juntada de Petição
04/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
01/11/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
07/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
04/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
27/09/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
26/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 24/07/2024
23/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/07/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/07/2024 Prazo do edital: 04/09/2024 Prazo de citação/intimação: 25/09/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0005313-17.2007.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FLAUMIRO OSORIO RÉU: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC RÉU: EDSON MACHADO RÉU: LUCIA AVILA MACHADO EDITAL Nº 310062530453 JUIZ DO PROCESSO: André Augusto Messias Fonseca - Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça/SC.

CITANDO(A)(S): LUCIA AVILA MACHADO (CPF: 5XX.655.139-XX). PRAZO DO EDITAL: 30 dias.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se a(o) ré(u) não contestar a ação, será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024
22/07/2024 16:29

Expedição de Edital
22/07/2024 10:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221
28/06/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
28/06/2024 15:50

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
26/06/2024 00:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/06/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
25/06/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
25/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:35

Decisão interlocutória
01/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
16/11/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/11/2023 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
09/11/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
08/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207 Data do cumprimento: 08/11/2023
23/10/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
24/07/2023 15:15

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
14/07/2023 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205 Motivo: A comarca de origem distribuiu por equívoco para a CEMAN TJ 2G.
14/07/2023 14:19

Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
14/07/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
05/07/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
30/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 199 Data do cumprimento: 30/06/2023
22/06/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
20/06/2023 13:14

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
20/06/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
14/06/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
12/06/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:47

Determinada a intimação
13/12/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
11/12/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:06:12). Refer. Evento 186
11/12/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:06:12). Refer. Evento 185
11/12/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:06:12). Refer. Evento 184
11/12/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:06:12). Refer. Evento 183
09/12/2021 10:56

Conclusos para decisão
08/12/2021 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 181
07/12/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
13/10/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
13/10/2021 13:40

Expedição de Mandado - PACCEMAN
11/10/2021 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
11/10/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/10/2021 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2021 09:23

Decisão interlocutória
26/07/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
21/07/2021 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/07/2021 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 170
02/07/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170 Oficial: NORMELIA PETRY
02/07/2021 10:01

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/07/2021 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
26/06/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
17/06/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 10:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155
02/12/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/11/2020 17:36

Juntada de Petição
23/11/2020 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/10/2020 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/10/2020 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
20/10/2020 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
20/10/2020 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/10/2020 17:43

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2020 17:10

Expedição de ofício
20/10/2020 16:57

Expedição de Mandado - PACCEMAN
20/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/03/2020 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
12/03/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
12/03/2020 15:46

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/03/2020 12:41

Juntada
11/03/2020 12:41

Juntada petição de manifestação ministerial
11/03/2020 12:41

Juntada de Petição
10/03/2020 15:40

Processo físico convertido em processo eletrônico
10/03/2020 15:33

Mero expediente - SAJ - R.h. Oficie-se a Polícia Militar Ambiental para que elabora relatório de vistoria acerca do presente caso, nos moldes requeridos pelo Ministério Público à fl. 122.
10/03/2020 15:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
10/03/2020 15:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 6 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 06/05/2009
10/03/2020 15:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 02/03/2009
10/03/2020 15:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 17/12/2008
10/03/2020 15:25

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados
10/03/2020 15:24

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados
10/03/2020 15:23

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados
13/02/2020 12:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0049/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:
30/01/2020 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2020 Teor do ato: Este processo ainda não foi resolvido. O acordo de remoção da construção foi firmado, mas não foi cumprido. Agora se discute inclusive a legitimidade de Flaumiro para ter celebr
11/12/2019 16:05

Recebidos os autos
11/12/2019 15:26

Mero expediente - SAJ - Este processo ainda não foi resolvido. O acordo de remoção da construção foi firmado, mas não foi cumprido. Agora se discute inclusive a legitimidade de Flaumiro para ter celebrado referido acordo. Diante deste cenário, a melhor so
29/05/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
28/05/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho
28/05/2013 12:00

Aguardando outros
23/05/2013 12:00

Juntada de petição - Protocolo n. 026771.
16/05/2013 12:00

Aguardando petição
16/05/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório
06/05/2013 12:00

Recebimento - SAJ - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça
06/05/2013 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
06/05/2013 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
26/04/2013 12:00

Juntada de petição - Prot. em 22/04/2013 - Petição eletrônica.
18/04/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0158/2013 Data da Publicação: 18/04/2013 Número do Diário: 1611 Página:
16/04/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0158/2013 Teor do ato: Intime-se o demandado Flaumiro Osório para conforme parecer ministerial de fl. 122, comprovar o cumprimento do acordo de fl. 118, sob pena de execução forçada, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(
15/04/2013 12:00

Ato ordinatório-Cível - Intime-se o demandado Flaumiro Osório para conforme parecer ministerial de fl. 122, comprovar o cumprimento do acordo de fl. 118, sob pena de execução forçada, no prazo de 10 (dez) dias.
20/03/2013 12:00

Juntada de petição - Protocolo n. 019053.
19/03/2013 12:00

Aguardando petição
27/12/2012 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
19/12/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
28/11/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
26/11/2012 12:00

Aguardando petição
11/10/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
29/09/2011 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível
29/09/2011 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível
05/07/2011 12:00

Recebimento pelo Cartório
04/07/2011 14:43

Recebimento - SAJ - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça
04/07/2011 14:43

Vista ao Ministério Público - SAJ
04/07/2011 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
25/11/2010 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 045.10.018619-4 - Anulatória / Ordinário
18/05/2009 12:00

Juntada de mandado
11/05/2009 12:00

Aguardando decurso do prazo
07/05/2009 12:00

Recebimento - SAJ
06/05/2009 12:00

Sentença - hom. acordo/transação (art.269,III,CPC) - Aberta a audiência, o requerido Flaumiro Osório comprometeu-se a reparar o dano ambiental verificado nos presentes autos, com retirada da edificação existente sobre o terreno, com a respectiva restituiç
04/05/2009 12:00

Gabinete do Juiz para audiência
04/05/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
25/03/2009 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
18/03/2009 12:00

Aguardando cumprir despacho
17/03/2009 12:00

Recebimento - SAJ
13/03/2009 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
13/03/2009 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
10/03/2009 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
09/03/2009 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Sr.Promotor de Justiça da certidão do Sr. Oficial de Justiça.
09/03/2009 12:00

Ato ordinatório-Intimação da certidão
09/03/2009 12:00

Juntada de mandado
03/03/2009 12:00

Aguardando outros - juntada de mandado 1
02/03/2009 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ
20/02/2009 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
12/01/2009 12:00

Audiência Designada - SAJ
12/01/2009 12:00

Recebimento - SAJ
07/01/2009 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
07/01/2009 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
18/12/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
18/12/2008 12:00

Ato ordinatório-Cível - Dê-se vista ao Ministério Público, acerca da certidão de fls. 109.
18/12/2008 12:00

Juntada de mandado
15/12/2008 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
10/12/2008 12:00

Aguardando audiência
10/12/2008 12:00

Recebimento - SAJ
09/12/2008 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
09/12/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
28/11/2008 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR124376686TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Flaumiro Osório
25/11/2008 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR124376672TJ Situação : Cumprido Destinatário : Dr. Marco Facó Fuck
25/11/2008 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR124376669TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Palhoça
21/11/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público - 01
21/11/2008 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0393/2008 Data da Publicação: 21/11/2008 Número do Diário: 576 Página:
19/11/2008 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0393/2008 Teor do ato: Verifica-se que foi deferida liminar para desocupação e lacre do imóvel citado na exordial, porquanto edificado em área de preservação permanente, nele incidindo restrições legais, as quais inviabil
17/11/2008 12:00

Aguardando publicação - AUD. 01
17/11/2008 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - 3
10/11/2008 12:00

Recebimento - SAJ
10/11/2008 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 06/05/2009 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
01/11/2008 12:00

Despacho designando audiência - Verifica-se que foi deferida liminar para desocupação e lacre do imóvel citado na exordial, porquanto edificado em área de preservação permanente, nele incidindo restrições legais, as quais inviabilizam o uso direto de seus
29/10/2008 12:00

Concluso para despacho - SAJ
29/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
24/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 03
24/10/2008 12:00

Juntada de petição
23/10/2008 12:00

Recebimento - SAJ
20/10/2008 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ
20/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
16/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Contador - 02
13/10/2008 12:00

Recebimento - SAJ
13/10/2008 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
13/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
07/10/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público - 2
27/08/2008 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre as contestações e documentos de fls. 48/70 e 89/92, no prazo de 10 (dez) dias.
27/08/2008 12:00

Juntada de contestação - do Requerido Flaumiro Osório.
20/08/2008 12:00

Aguardando cumprir despacho - esc g 01
15/08/2008 12:00

Recebimento - SAJ
28/07/2008 12:00

Vista ao Ministério Público para intimação
28/07/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
28/07/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
08/07/2008 12:00

Aguardando cumprir despacho - esc G1
07/07/2008 12:00

Juntada de mandado
07/07/2008 12:00

Juntada de carta precatória
04/07/2008 12:00

Recebimento - SAJ
03/07/2008 12:00

Despacho outros - R.h. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço informado na procuração juntada aos autos à fl. 79, assim como o mandado liminar de lacre e interdição, conforme decisão de fls. 32/34. Cumpra-se.
02/07/2008 12:00

Juntada de petição
27/06/2008 12:00

Concluso para despacho - SAJ
26/06/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
26/06/2008 12:00

Recebimento - SAJ
23/05/2008 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
06/05/2008 12:00

Despacho outros - Vistos, etc. Tendo em vista a quantidade de serviços neste último mês, em que atuei na vara cível desta comarca, não me foi possível apreciar o presente feito em tempo hábil. Considerando o fim da minha designação para atuar neste ofício
07/03/2008 12:00

Concluso para despacho - SAJ
07/03/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
20/02/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 52
25/01/2008 12:00

Juntada de Ofício
19/12/2007 12:00

Aguardando outros - esc. 14
13/12/2007 12:00

Aguardando outros
04/12/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 31
03/12/2007 12:00

Juntada de contestação - esc. juiz urgente cls.
30/10/2007 12:00

Aguardando outros
30/10/2007 12:00

Recebimento - SAJ
16/10/2007 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação
16/10/2007 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
19/09/2007 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
07/09/2007 12:00

Juntada de petição - protocolo nº 034111
17/08/2007 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação por Mandado/Carta Precatória
17/08/2007 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
17/08/2007 12:00

Juntada de mandado - Município de Palhoça.
16/08/2007 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
20/07/2007 12:00

Aguardando juntada de AR -
04/07/2007 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da 2ª Vara - 26/05/2008
04/07/2007 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela
04/07/2007 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da 2ª Vara - 17/08/2007
03/07/2007 12:00

Aguardando cumprir despacho - inicial
03/07/2007 12:00

Recebimento - SAJ
25/06/2007 12:00

Decisão concedendo liminar - Assim, atento aos fundamentos expostos, e demonstração em princípio suficiente, pelos documentos acostados, da ilegalidade e nocividade na atividade desenvolvida pelo requerido Flaumiro Osório, cujos danos poderão ser irrepará
08/06/2007 12:00

Concluso para despacho - SAJ
08/06/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
05/06/2007 12:00

Recebimento - SAJ
04/06/2007 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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