TJSC - 5003604-12.2022.8.24.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 09:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA01CV0
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05/06/2025 09:44
Transitado em Julgado
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05/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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17/04/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/04/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DRI
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07/04/2025 14:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 17:55
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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14/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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14/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Participará da sessão, para o julgamento do art. 942 do CPC, a Exma.
Desª.
BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA.
Apelação Nº 5003604-12.2022.8.24.0019/SC (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: JOAO HENSEL (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO APELANTE: LOURDES THEREZINHA TIBOLLA HENSEL (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Denise Marconatto PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de março de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
13/03/2025 20:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025
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13/03/2025 20:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/03/2025 20:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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13/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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05/03/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/03/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/02/2025 13:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
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26/02/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
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15/02/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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04/02/2025 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2025 14:22
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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30/01/2025 14:22
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5003604-12.2022.8.24.0019/SC (Pauta: 106) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: JOAO HENSEL (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO APELANTE: LOURDES THEREZINHA TIBOLLA HENSEL (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Denise Marconatto PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de janeiro de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
14/01/2025 08:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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07/01/2025 21:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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07/01/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/01/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
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18/12/2024 14:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0403
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17/12/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/12/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/11/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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15/11/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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08/11/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/11/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/11/2024 08:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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01/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/11/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DRI
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29/10/2024 14:23
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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22/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/10/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/09/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES THEREZINHA TIBOLLA HENSEL. Justiça gratuita: Deferida.
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26/09/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO HENSEL. Justiça gratuita: Deferida.
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26/09/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/09/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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26/09/2024 12:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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