TJSC - 0017862-56.2002.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2023 17:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0
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23/11/2023 17:14
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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23/11/2023 15:56
Recebidos os autos do STJ
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13/07/2023 18:38
Juntada de peças digitalizadas
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12/07/2023 17:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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12/07/2023 12:56
Juntada de Certidão - inspecionado
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11/07/2023 21:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/07/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/06/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2023 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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29/06/2023 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/06/2023 16:35
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
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07/06/2023 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0017862-56.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARIO DA MOTTA REZENDE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: SEBASTIANA PEREIRA ROGGE (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
06/06/2023 13:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
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06/06/2023 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2023 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 85
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02/06/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/06/2023 14:53
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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02/06/2023 14:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - AGRAVO INTERNO - 17/05/2023 20:28:14)
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02/06/2023 14:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: AGR_INT 1 - Evento 54 - AGRAVO INTERNO - 17/05/2023 20:28:14
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02/06/2023 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/05/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 16:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> CRD2VP
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22/05/2023 16:49
Despacho
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22/05/2023 16:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/05/2023 16:49
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/05/2023 16:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/05/2023 16:49
Despacho
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18/05/2023 07:58
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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17/05/2023 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/05/2023 20:33
Juntada de Petição
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/03/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 19:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/03/2023 19:26
Recurso Especial não admitido
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10/03/2023 10:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/03/2023 14:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/03/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/01/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2023 19:02
Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRI
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09/01/2023 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> CAMPUB1
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09/01/2023 19:02
Deferido o pedido
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18/11/2021 13:31
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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18/11/2021 13:31
Recebidos os autos - JVE03FP -> TJSC
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08/11/2021 09:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0
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03/11/2021 17:02
Juntada de Certidão - inspecionado
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29/10/2021 19:02
Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRI
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29/10/2021 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> CAMPUB1
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29/10/2021 18:04
Terminativa - Declarada incompetência
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27/10/2021 15:41
Processo Reativado - Novo Julgamento
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27/10/2021 15:41
Recebidos os autos - JVE03FP -> TJSC
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26/10/2021 11:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0
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26/10/2021 11:25
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 30
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26/10/2021 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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26/10/2021 11:24
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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28/01/2020 14:29
Remessa ao Foro de Origem - Em 28 de janeiro de 2020, remeto estes autos à comarca de origem.
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28/01/2020 14:29
Baixa Definitiva
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28/01/2020 14:19
Transitado em Julgado - DRI/DCAPI - Trânsito na presente data
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28/01/2020 12:37
Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI
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14/11/2019 15:56
Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
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13/11/2019 14:00
Registro de Prazo
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13/11/2019 12:05
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
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13/11/2019 05:06
Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
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13/11/2019 05:06
Transmitido e-mail à Vara de Origem
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13/11/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 12/11/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3188
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11/11/2019 17:13
Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
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11/11/2019 12:49
Recebido na Seção de Elaboração de Editais
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11/11/2019 12:49
Assinado Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
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05/11/2019 16:46
Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
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05/11/2019 14:00
Não-Provimento
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05/11/2019 14:00
Julgado por Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
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18/10/2019 13:59
Adiado - Próxima pauta: 05/11/2019 14:00
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14/10/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 11/10/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3166
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10/10/2019 16:46
Inclusão em pauta - Para 29/10/2019
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10/10/2019 16:13
Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de j
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10/10/2019 16:09
Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente)
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08/10/2019 16:19
Conclusão ao Relator
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08/10/2019 16:19
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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08/10/2019 16:19
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba
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08/10/2019 14:38
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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08/10/2019 14:37
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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07/10/2019 18:07
Encaminhar para cadastro
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07/10/2019 15:42
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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