25/08/2025 12:59

Baixa Definitiva
25/08/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BCUFP
25/08/2025 09:40

Transitado em Julgado
22/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/08/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 10:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 14:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/07/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Data da sessão: 29/07/2025 14:00
14/07/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015125-59.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 454) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JESSICA NUNES GULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN RODRIGUES (OAB SC040979) ADVOGADO(A): ANDREI DORAN PANCA (OAB SC037518) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
11/07/2025 13:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2025 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/07/2025 14:00 Sequencial: 454
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
27/05/2025 16:58

Alterado o assunto processual - De: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Para: Anulação
27/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/05/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Deferida
07/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/04/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:21

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 14:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/11/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/11/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/11/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024
23/10/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
25/09/2024 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/09/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:40

Determinada a citação
16/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BCUFP
16/09/2024 08:53

Transitado em Julgado
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 13/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.

Sr.

Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015125-59.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 191) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JESSICA NUNES GULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN RODRIGUES (OAB SC040979) ADVOGADO(A): ANDREI DORAN PANCA (OAB SC037518) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA BEATRIZ SIMM PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
26/07/2024 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
26/07/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/07/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/08/2024 14:00 Sequencial: 191
03/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/04/2024 13:46

Juntada de Petição
15/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/03/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Justiça gratuita: Deferida Guia: 7411238 Situação: Baixado.
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 17:42

Despacho
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA NUNES GULARTE. Justiça gratuita: Deferida.
31/10/2023 16:47

Despacho
26/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/09/2023 16:38

Decisão interlocutória
18/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/08/2023 13:40:52)
11/08/2023 13:40

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/08/2023 18:51

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA NUNES GULARTE. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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