TJSC - 5026080-33.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ: 83.102.285/0001-07

Advogados

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB: 025125/SC

CPF *06.***.*63-06

DIEGO MONTIBELER

OAB: 027214/SC

CPF *29.***.*95-59

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF *20.***.*57-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 17:30

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:16

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 11/03/2025 14:16

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 11/03/2025 14:16

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

  • 07/03/2025 04:10

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 07/03/2025 04:10

    Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

  • 07/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 12/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 04/02/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 21/12/2024 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 16/12/2024 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 16/12/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 11/12/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/12/2024 14:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 10/12/2024 14:29

    Recurso Especial não admitido

  • 09/12/2024 13:39

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/12/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 02/11/2024 06:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/10/2024 06:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/10/2024 17:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 22/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 10/10/2024 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 01/10/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 12/09/2024 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 08/09/2024 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2024 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2024 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2024 17:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 28/08/2024 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2024 16:26

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/08/2024 16:53

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 02/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b>

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5026080-33.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EMBRAED BRASIL TWO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF INTERESSADO: HOTEL D\' SINTRA LTDA ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 01/08/2024 21:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

  • 01/08/2024 21:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/08/2024 21:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 82

  • 26/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5026080-33.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EMBRAED BRASIL TWO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF INTERESSADO: HOTEL D\' SINTRA LTDA ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 25/07/2024 20:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

  • 25/07/2024 20:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 25/07/2024 20:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 94

  • 15/07/2024 14:19

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 15/07/2024 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/07/2024 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2024 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2024 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 08/05/2024 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/05/2024 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2024 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2024 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/05/2024 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 19:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 07/05/2024 19:06

    Despacho

  • 06/05/2024 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

  • 06/05/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 16:46

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

  • 03/05/2024 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 03/05/2024 16:32

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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