TJSC - 5006375-53.2023.8.24.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ: 82.926.551/0001-45

VALDETE FURLAN MAIA

CPF *16.***.*38-87

SIMONE SALAZARIO ELIAS

CPF *82.***.*68-20

SILVIA DOMINGUES SEHNEN

CPF *14.***.*51-91

SARITA DUARTE

CPF *67.***.*02-91

ROSIANE DA SILVA FREITAS

CPF *59.***.*28-38

ROSA MARQUES PEREIRA

CPF *86.***.*77-91

ROSA FERREIRA DO BONFIM

CPF *50.***.*69-91

REGINA FLOR

CPF *34.***.*29-34

REGIANE MENDES MEDEIROS

CPF *56.***.*94-14

RAQUEL SANTOS LIRA

CPF *33.***.*72-50

MARIA SALETE ULCHAK DOS SANTOS

CPF *53.***.*34-91

MARIA CLARICE KARLING

CPF *06.***.*23-72

MARIA APARECIDA ANTUNES MAGIO

CPF *18.***.*12-34

MARGARETE SCHUELTER BOEING WIGGERS

CPF *47.***.*53-87

LUCIANE DEFREYN

CPF *67.***.*08-34

JOELMA BIANCHINI PHILIPPI GALVAN

CPF *96.***.*35-20

JANETE HOFFMANN DA SILVA NASARIO

CPF *82.***.*45-15

GORETE STRAPAZOLI

CPF *81.***.*29-72

GILMARA INACIO ANTUNES

CPF *42.***.*62-45

EDER JOCKEN STUEPP

CPF *42.***.*30-56

CLEIDE LAURINDO DUTRA

CPF *37.***.*35-65

ALESSANDRA REGINA FERNANDES VIANA

CPF *70.***.*91-72

ADELAIDE DACOREGGIO BEZA

CPF *00.***.*33-68

Advogados

GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB: 054891/SC

CPF *02.***.*79-12

BERTILO BORBA

OAB: 005067/SC

CPF *44.***.*77-49

FERNANDO FERREIRA

OAB: 048362/SC

CPF *64.***.*96-50

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA

OAB: 038513/SC

CPF *75.***.*30-88

GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN

OAB: 012160/SC

CPF *96.***.*94-00

BEATRIZ LIRA MEDEIROS

OAB: 065870/SC

CPF *96.***.*45-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 10:29

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

  • 02/06/2025 10:28

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 28/05/2025 12:52

    Recebidos os autos do STJ

  • 01/04/2025 12:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006375532023824001020250401122700

  • 01/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

  • 25/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228 e 230

  • 06/03/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

  • 06/03/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 15:07

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/02/2025 15:07

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 27/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 27/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

  • 05/02/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 05/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 15/12/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 05/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/12/2024 15:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 151, 155, 153, 158, 156, 157, 159, 160, 165, 161, 164, 167, 169, 170 e 171

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 164, 165, 167, 169, 170, 171 e 174

  • 21/11/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 14:28

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065870

  • 14/11/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 154, 162, 163, 166, 168, 172, 175, 177, 180, 176, 178, 179 e 181

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 14/11/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 14/11/2024 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 14/11/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2024 14:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2024 14:48

    Determinada a intimação

  • 06/11/2024 14:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2024 14:48

    Recurso Especial não admitido

  • 04/11/2024 09:17

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 02/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 24/10/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 01/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 28/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 122, 124, 125 e 126

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 122, 124, 125 e 126

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 19/09/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 18/09/2024 16:53

    Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

  • 16/09/2024 18:16

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 16/09/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109, 117, 123, 127, 118 e 121

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 16/09/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43, 51, 52, 55, 57 e 61

  • 09/09/2024 23:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 09/09/2024 23:28

    Determinada a intimação

  • 09/09/2024 16:03

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 09/09/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/09/2024 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/09/2024 15:25

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/09/2024 15:15

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 45, 42, 44, 39, 59, 58, 56, 53, 50, 49, 48, 46, 54, 47 e 60

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63

  • 17/08/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2024 16:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

  • 06/08/2024 16:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/08/2024 15:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b>

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5006375-53.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JOELMA BIANCHINI PHILIPPI GALVAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: SIMONE SALAZARIO ELIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: SILVIA DOMINGUES SEHNEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: SARITA DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: ROSA MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: ROSA FERREIRA DO BONFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: REGIANE MENDES MEDEIROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: RAQUEL SANTOS LIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: MARIA CLARICE KARLING (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: MARIA APARECIDA ANTUNES MAGIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: MARGARETE SCHUELTER BOEING WIGGERS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: ADELAIDE DACOREGGIO BEZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: JANETE HOFFMANN DA SILVA NASARIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: GILMARA INACIO ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: EDER JOCKEN STUEPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN PROCURADOR(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA APELADO: VALDETE FURLAN MAIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: ROSIANE DA SILVA FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: REGINA FLOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: MARIA SALETE ULCHAK DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: LUCIANE DEFREYN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: GORETE STRAPAZOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: CLEIDE LAURINDO DUTRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) APELADO: ALESSANDRA REGINA FERNANDES VIANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - BRAÇO DO NORTE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 19/07/2024 15:13

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024

  • 19/07/2024 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/07/2024 15:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 168

  • 13/06/2024 20:22

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504

  • 13/06/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 13/06/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/06/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/06/2024 17:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

  • 11/06/2024 17:50

    Vista ao MP

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE DACOREGGIO BEZA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA REGINA FERNANDES VIANA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDE LAURINDO DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER JOCKEN STUEPP. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMARA INACIO ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GORETE STRAPAZOLI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE HOFFMANN DA SILVA NASARIO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOELMA BIANCHINI PHILIPPI GALVAN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE DEFREYN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE SCHUELTER BOEING WIGGERS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA ANTUNES MAGIO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLARICE KARLING. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE ULCHAK DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL SANTOS LIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANE MENDES MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA FLOR. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA FERREIRA DO BONFIM. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARQUES PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIANE DA SILVA FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARITA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA DOMINGUES SEHNEN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE SALAZARIO ELIAS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDETE FURLAN MAIA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 11/06/2024 13:38

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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