TJSC - 5055297-29.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

CIBELE DE FATIMA GRACIAS

CPF *00.***.*44-23

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF *58.***.*81-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

ANDRE LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

CPF *28.***.*09-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 16:23

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 13:41

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 13/01/2025 13:41

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 13/01/2025 13:41

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 13/01/2025 13:41

    Custas Satisfeitas - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 13/01/2025 13:41

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIBELE DE FATIMA GRACIAS

  • 13/01/2025 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/01/2025 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELE DE FATIMA GRACIAS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 18/12/2024 15:59

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 18/12/2024 15:58

    Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024

  • 18/12/2024 15:54

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 18/12/2024 15:38

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 18/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 12/11/2024 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 11/11/2024 02:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 06/11/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 06/11/2024 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 06/11/2024 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 05/11/2024 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 05/11/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 01/11/2024 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 01/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/11/2024 18:01

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 31/10/2024 17:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/10/2024 11:31

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50001708920218240038/SC

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 03/08/2023 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 28/07/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 28/07/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 28/07/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 27/07/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 27/07/2023 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 25/07/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 17/07/2023 14:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 14/07/2023 18:57

    Juntada de Petição

  • 14/07/2023 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 14/07/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 12/07/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/07/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 12/07/2023 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 12/07/2023 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/07/2023 11:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 07/07/2023 15:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 25/05/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 25/05/2023 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/05/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 22/05/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 22/05/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 17/05/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/05/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/05/2023 15:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 16/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 15:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5055297-29.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO AGRAVANTE: CIBELE DE FATIMA GRACIAS ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 28/04/2023 13:02

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

  • 28/04/2023 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/04/2023 13:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 16/09/2022 11:39

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 16/09/2022 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 07/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 03/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 25/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 23/08/2022 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 23/08/2022 12:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 23/08/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2022 12:32

    Despacho

  • 22/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2022 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/07/2022 16:43

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

  • 13/07/2022 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/07/2022 19:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 12/07/2022 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 12/07/2022 13:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 12/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 13:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/07/2022 15:10

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00:00</b>

  • 17/06/2022 14:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

  • 17/06/2022 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/06/2022 14:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 70

  • 09/03/2022 17:57

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 09/03/2022 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/03/2022 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/03/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 28/02/2022 12:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 17/12/2021 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/12/2021 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/12/2021 15:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 16/12/2021 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 16/12/2021 15:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 15:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2021 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 14/10/2021 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/10/2021 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELE DE FATIMA GRACIAS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/10/2021 16:31

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 90 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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