TJSC - 5015316-85.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

CNPJ: 83.009.910/0001-62

Advogados

LEONIR BAGGIO

OAB: 006178/SC

CPF *46.***.*46-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FERNANDA SEILER

CPF *22.***.*94-39

HERNEUS JOAO DE NADAL

CPF *95.***.*51-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 12:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 06/03/2025 12:45

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 06/03/2025 12:45

    Custas Satisfeitas - Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 06/03/2025 12:45

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

  • 27/02/2025 12:26

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 27/02/2025 12:26

    Transitado em Julgado

  • 27/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 20/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 14/02/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/02/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 04/02/2025 15:21

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 16/12/2024 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 09/12/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 06/12/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 17:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB11 -> DRI

  • 06/12/2024 17:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/11/2024 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/11/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 09:00</b>

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de novembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina):Obs.

    Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5015316-85.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC PROCURADOR(A): LEONIR BAGGIO IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 08/11/2024 16:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

  • 08/11/2024 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 08/11/2024 16:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 13

  • 05/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 23/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 22/10/2024 14:41

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SGRUPUB -> GGPUB11

  • 22/10/2024 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 48

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 30/09/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/09/2024 16:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB11 -> SGRUPUB

  • 30/09/2024 16:46

    Despacho

  • 25/09/2024 16:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB11

  • 25/09/2024 16:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 24/09/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/09/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 20/09/2024 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/09/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

  • 10/09/2024 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/09/2024 16:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/09/2024 16:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/09/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/09/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/09/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/09/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/09/2024 10:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB11 -> DRI

  • 10/09/2024 10:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/08/2024 14:32

    Concedida a Segurança - por unanimidade

  • 26/08/2024 17:10

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>28/08/2024 09:00</b>

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5015316-85.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC PROCURADOR(A): LEONIR BAGGIO IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 09/08/2024 15:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024

  • 09/08/2024 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/08/2024 15:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 17

  • 26/07/2024 12:31

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB11

  • 25/07/2024 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/07/2024 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/07/2024 11:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB11 -> SGRUPUB

  • 22/07/2024 11:57

    Despacho

  • 18/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/04/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 01/04/2024 13:30

    Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB11

  • 27/03/2024 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/03/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/03/2024 14:12

    Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB

  • 25/03/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2024 13:50

    Remessa Interna para Revisão - SGRUPUB -> DCDP

  • 25/03/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/03/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/03/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB11 -> SGRUPUB

  • 25/03/2024 13:34

    Concedida a tutela provisória

  • 20/03/2024 10:41

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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