TJSC - 0900085-12.2015.8.24.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900085122015824002720250520160134
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14/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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12/05/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/04/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/04/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/04/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/04/2025 06:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2025 06:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2025 06:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 13:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/04/2025 13:18
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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31/03/2025 19:56
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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31/03/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/03/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/02/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/02/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/12/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 18:55
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 56
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10/12/2024 18:55
Recurso Especial não admitido
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10/12/2024 14:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/12/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/11/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2024 15:51
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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04/11/2024 15:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/11/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/11/2024 18:01
Determinada a intimação
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31/10/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/10/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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30/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2024 13:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 655788, Subguia 128641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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29/10/2024 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/10/2024 15:06
Link para pagamento - Guia: 655788, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=128641&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>128641</a>
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29/10/2024 15:06
Juntada - Guia Gerada - ALYNE SCHULZ - Guia 655788 - R$ 233,96
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/10/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/09/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 07:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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26/09/2024 07:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 15:37
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA.
Apelação Nº 0900085-12.2015.8.24.0027/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ALYNE SCHULZ (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB SC020705) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: 02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIRAMA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
06/09/2024 12:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
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06/09/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/09/2024 12:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81
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23/05/2023 11:25
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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23/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/05/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/05/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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04/05/2023 10:23
Determinada a intimação
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31/07/2020 19:19
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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31/07/2020 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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17/07/2020 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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17/07/2020 17:30
Remessa Interna - DCDP -> CAMPUB2
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17/07/2020 17:30
Juntada de certidão
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16/07/2020 18:19
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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15/07/2020 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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