TJSC - 5070976-98.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 14:54
Baixa Definitiva
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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21/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 663634, Subguia 130502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,31
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/03/2025 11:58
Juntada de Petição
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28/02/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> DRI
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27/02/2025 19:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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27/02/2025 19:23
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 69
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27/02/2025 19:23
Despacho
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05/12/2024 20:12
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE14
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04/12/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/11/2024 17:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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08/11/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/12/2024. Parte CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES, Guia 663634, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pr
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08/11/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 17:33
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES - Guia 663634 - R$ 81,31
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08/11/2024 17:33
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Lages
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07/11/2024 15:09
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/11/2024 14:16
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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07/11/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
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07/11/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
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26/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2024
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23/10/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5070976-98.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Lages RÉU: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): ALEXANDRE D'IVANENKO Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação para declarar inconstitucional o art. 2º-A da Lei Complementar n. 382, de 27 de dezembro de 2011, por violação aos artigos 32, caput, 50, § 2º, incisos II e IV, e 52, inciso I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
22/10/2024 12:43
Expedição de ofício - 1 carta
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22/10/2024 12:41
Expedição de ofício - 1 carta
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22/10/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/10/2024 12:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2024
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22/10/2024 12:23
Expedição de Edital
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13/10/2024 19:21
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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13/10/2024 19:20
Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
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08/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
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20/09/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/09/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 38
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17/09/2024 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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15/09/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2024 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> DRI
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10/09/2024 15:53
Terminativa - Extinto o processo por desistência
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09/09/2024 19:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE14
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09/09/2024 18:30
Juntada de Petição
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09/09/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/09/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GOE14 -> DRI
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04/09/2024 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 13:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 09:00</b>
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19/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5070976-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Lages ADVOGADO(A): Larissa Sandri Wojcik (OAB SC018529) RÉU: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC PROCURADOR(A): Larissa Sandri Wojcik Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
16/08/2024 18:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
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16/08/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/08/2024 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 4
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21/02/2024 18:13
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE14
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21/02/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/02/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/02/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/01/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 13:00
Despacho
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29/01/2024 12:26
Juntada de Petição
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27/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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11/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 18:31
Expedição de ofício - 1 carta
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28/11/2023 18:01
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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28/11/2023 17:46
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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28/11/2023 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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28/11/2023 16:01
Despacho
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21/11/2023 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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