TJSC - 5008792-72.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:27
Juntada de Petição
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 15:00</b>
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22/08/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 15:00</b><br>Sequencial: 3
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12/08/2025 14:34
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0403
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11/08/2025 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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31/07/2025 14:17
Despacho
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28/07/2025 09:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0403
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25/07/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008792-72.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50083229820208240091/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOAGRAVANTE: EDUARDO VIANA REITZ (Espólio)ADVOGADO(A): RENATO MORAES DE BEM (OAB SC023612)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480)ADVOGADO(A): JULIANE GERMER (OAB SC020874)AGRAVADO: SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856)ADVOGADO(A): CAUA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG210686)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 15/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 50 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
16/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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16/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0403 -> DRI
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15/07/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 11:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/07/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5008792-72.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: EDUARDO VIANA REITZ (Espólio)ADVOGADO(A): RENATO MORAES DE BEM (OAB SC023612)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480)ADVOGADO(A): JULIANE GERMER (OAB SC020874)AGRAVADO: SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856)ADVOGADO(A): CAUA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG210686) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se em pauta de julgamento.
Intimem-se. -
24/06/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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23/06/2025 21:25
Despacho
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b>
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20/06/2025 18:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/06/2025 18:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1
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02/06/2025 16:23
Juntada de Petição
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03/10/2024 17:37
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403
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03/10/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 14:54
Retirada de pauta
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20/09/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/09/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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17/09/2024 16:06
Despacho
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16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>03/10/2024 09:00</b>
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16/09/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008792-72.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO AGRAVANTE: EDUARDO VIANA REITZ (Espólio) ADVOGADO(A): RENATO MORAES DE BEM (OAB SC023612) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) ADVOGADO(A): JULIANE GERMER (OAB SC020874) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ARTHUR MARTINS REITZ (Inventariante) AGRAVADO: SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) ADVOGADO(A): CAUA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG210686) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
13/09/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
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13/09/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/09/2024 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 72
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11/07/2024 16:57
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0403
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11/07/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/07/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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31/05/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 19:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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29/05/2024 19:20
Despacho
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25/03/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
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25/03/2024 15:35
Juntada de Certidão
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25/03/2024 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/03/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR MARTINS REITZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/03/2024 15:30
Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Inventário e Partilha
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22/03/2024 13:51
Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
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21/03/2024 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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21/03/2024 16:38
Despacho
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22/02/2024 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (21/02/2024). Guia: 7321666 Situação: Baixado.
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21/02/2024 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 7321666 Situação: Em aberto.
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21/02/2024 16:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 62, 45 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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