TJSC - 5042838-87.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CELIA GARCIA

CPF *50.***.*42-87

Advogados

JOAO PAULO GARCIA PIRES

OAB: 057078/SC

CPF *31.***.*30-58

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ: 83.102.855/0001-50

Advogados

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB: 016179/SC

CPF *63.***.*33-68

RODRIGO SABINO SOARES

OAB: 026463/PE

CPF *37.***.*76-78

MARCEL MAURICIO LAMEGO

OAB: 040391/SC

CPF *77.***.*49-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 10:28

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 03/06/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/06/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 30/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5042838-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CELIA GARCIAADVOGADO(A): JOAO PAULO GARCIA PIRES (OAB SC057078) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial estava suspenso, na forma do art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil e no art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão do Grupo de Representativos n. 26 deste Tribunal de Justiça, recebido pela Corte Superior como Controvérsia n. 707/STJ.

    Em 26.05.2025, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar  o REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC e REsp 2194706/SC ao rito de recursos repetitivos para delimitar a seguinte questão controvertida, identificada como TEMA 1.350/STJ: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

    Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial até o julgamento do Tema 1.350/STJ.

    Intimem-se.

  • 28/05/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 12:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 27/05/2025 12:30

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 26/03/2025 08:20

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 25/03/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/02/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/02/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 07/02/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2025 03:28

    Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

  • 02/02/2025 03:28

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos

  • 24/01/2025 18:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0900609-05.2017.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 29, 30

  • 20/01/2025 15:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 20/01/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/01/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/01/2025 09:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 20/12/2024 10:17

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 30/10/2024 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 30/10/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/10/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2024 13:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

  • 30/10/2024 13:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/10/2024 16:10

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 09/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b>

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5042838-87.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: CELIA GARCIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO GARCIA PIRES (OAB SC057078) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC PROCURADOR(A): PEDRO JOSE DA SILVA PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 08/10/2024 16:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

  • 08/10/2024 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/10/2024 16:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68

  • 24/09/2024 12:39

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

  • 23/09/2024 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/09/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/09/2024 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/09/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2024 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/09/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

  • 03/09/2024 15:21

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 30/08/2024 15:35

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

  • 30/08/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/07/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/07/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/07/2024 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 14:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

  • 22/07/2024 14:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2024 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 17/07/2024 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 17/07/2024 14:47

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 59 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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