18/06/2025 07:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
12/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
11/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005385-63.2023.8.24.0139/SC AUTOR: RUDI RUDIMAR BRAUNADVOGADO(A): JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO (OAB SC022590)AUTOR: ROSEMAR CAVALHEIROADVOGADO(A): JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO (OAB SC022590) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC) e, para tal fim, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC).

Nesse sentido, destaco que, à vista da natureza meramente declaratória da Ação de Usucapião, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da aquisição originária da propriedade (art. 320 do Código de Processo Civil e Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo1), somente sendo admissível a prova testemunhal em caráter subsidiário ou complementar (art. 227, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, em face do primado da cooperação na busca pela celeridade processual, não basta à parte autora apresentar os documentos de modo disperso em meio aos demais atos processuais - pelo contrário, estes devem ser apresentados de modo organizado e de fácil localização.

Isso porque o Magistrado(a), no processo de usucapião, confere e fiscaliza a regularidade da documentação apresentada e, estando em ordem e suficientemente comprovados os requisitos da pretensão aquisitiva, declara a aquisição da propriedade.

Assim, considerando o grande volume de processos de usucapião que tramitam nesta Unidade Jurisdicional e que é corriqueiro que após toda a análise documental para sentenciar há necessidade de complementação de documentos, a concentração/indicação de todos os documentos em uma planilha única confere maior celeridade ao processo, a um só tempo permitindo à parte interessada suprir eventuais faltas e ao juízo um exame otimizado de seu conteúdo. PLANILHA DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO(S)/ATOS PROCESSUAISEVENTO(S)I – procuração da parte autora e do cônjuge e/ou companheiro, se aplicável, outorgada ao advogado e documento que comprove seu estado civil declarado (certidão de casamento e/ou contrato de união estável, se existente); II - comprovante de recolhimento das custas iniciais ou requerimento expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhada da declaração de hipossuficiência e do formulário que consta no Anexo I da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, além dos documentos comprobatórios da hipossuficiência: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais; b) declaração de propriedade de imóveis expedida pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedida pelo órgão de trânsito competente. III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; IV – a qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; V - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual de primeiro grau oriundas do local da situação do bem relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de soma de posse para se completar o período aquisitivo da usucapião; VI - levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51º WGr, Datum SIRGAS 2000; VII - memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA; VIII - comprovante de pagamento da ART; IX - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo que demonstrem seu estado, localização e a existência de limites; X - certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo ou, quando não registrado, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; XI – declaração da parte autora de que desconhece que a área usucapienda possua matrícula imobiliária ou seja parte integrante de uma gleba maior de terra com registro imobiliário, nos moldes constantes no anexo II da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo; XII - certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; XIII – espelho/certidão cadastral imobiliária emitida pela Municipalidade ou declaração firmada pela parte de que o imóvel não possui cadastro municipal; XIV – certidão de tempo de cadastro emitida pela Municipalidade; XV - descrição minudente da origem e características da posse, bem como da duração e modalidade de usucapião pretendida, com a juntada de documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; XVI - justo título - caso houver; XVII - para comprovação do tempo de posse: documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros; XVIII - 2 (duas) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando acerca do exercício durante todo o período necessário à espécie e, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, assim como da fonte de seu conhecimento dos fatos, conforme modelo constante no anexo III da Portaria 01/2023, objetivando a dispensa da audiência de instrução, o que será avaliado no curso do processo. XIV - publicação do edital previsto no art. 259, inc.

I, do Código de Processo Civil; XX - citação dos confinantes ou a juntada de declaração expressa de concordância, com firma reconhecida em cartório, não sendo suficiente a mera assinatura no levantamento topográfico e memorial descritivo; XXI - citação do proprietário registral e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, (em caso de imóvel com matrícula); XXII - intimações das fazendas públicas (Município, Estado e União) e do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a planilha de documentos devidamente preenchida; Prazo: 30 dias. 2) Verificada a necessidade de complementação documental fica desde já deferido prazo adicional e improrrogável de 30 dias a partir do requerimento. 3) Estando a planilha integralmente preenchida e decorrido o prazo concedido: - nos processos em que não há contestação, voltem os autos conclusos para sentença; - nos contestados, retornem para saneador. 1.

Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo
10/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:54

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
08/04/2025 14:03

Juntado(a)
08/04/2025 09:06

Juntada de Petição
25/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/01/2025 08:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
26/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
10/12/2024 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
25/11/2024 20:58

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/11/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43
26/10/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
24/10/2024 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2024 Prazo do edital: 04/12/2024 Prazo de citação/intimação: 25/12/2024
17/10/2024 00:00

Edital

USUCAPIÃO Nº 5005385-63.2023.8.24.0139/SC AUTOR: RUDI RUDIMAR BRAUN AUTOR: ROSEMAR CAVALHEIRO RÉU: MANOEL RAMOS DA SILVA RÉU: MARIA APARECIDA DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.

Prazo do Edital: 30 dias.

Descrição do(s) Bem(ns): LOTE URBANO, SITUADO NA RUA RUBENS ALVES, N°90, PEREQUÊ, PORTO BELO, SC, COM ÁREA DE 448,07m² E PERÍMETRO DE 84.77 m, E A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOTE URBANO, DE ESQUINA COM A RUA ARMANDO LUIZ KORMANN, COM UM SOBRADO DE ALVENARIA COM 163.30m².

Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – Sirgas 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 740473.117 m e N= 6994167.246 m dividindo-o com o RUA RUBENS ALVES; Daí segue confrontando com RUA RUBENS ALVES com o azimute de 35°06'36" e a distância de 19.69 m até o marco 'ponto 1' (E=740484.439 m e N=6994183.349 m); Daí segue confrontando com JOSÉ BARTOLOMEU MARTINS, PREDIO RESIDENCIAL N° 180 com o azimute de 307°30'33" e a distância de 22.06 m até o marco 'ponto 2' (E=740466.938 m e N=6994196.783 m); Daí segue confrontando com MARIA LÚCIA BERTOLDI, CASA ALVENARIA N° 79 com o azimute de 215°36'21" e a distância de 20.80 m até o marco 'ponto 3' (E=740454.828 m e N=6994179.870 m); Daí segue confrontando com RUA ARMANDO LUIZ KORMANN com o azimute de 124°36'54" e a distância de 22.22 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=740473.117 m e N=6994167.246 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 448,07m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/10/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/10/2024 08:54

Intimação por Edital
16/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2024
16/10/2024 08:53

Expedição de Edital - citação
16/10/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:31

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 08:31

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 08:27

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 08:22

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 08:21

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA BERTOLDI. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOI SILVIO BERTOLDI. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BARTOLOMEU MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL RAMOS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDI RUDIMAR BRAUN. Justiça gratuita: Deferida.
15/10/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMAR CAVALHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
15/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:12

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 19
15/10/2024 10:12

Despacho
27/09/2024 07:30

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:24

Despacho
22/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 10
18/03/2024 08:41

Intimado em Secretaria
18/03/2024 08:41

Intimado em Secretaria
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2023 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 07:14

Determinada a intimação
13/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMAR CAVALHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
06/10/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDI RUDIMAR BRAUN. Justiça gratuita: Requerida.
06/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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