TJSC - 5005567-42.2021.8.24.0067

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CLAUDIO ZOCH DE MOURA

CPF *13.***.*10-00

FLAVIA BALDINI KEMPER

CPF *70.***.*51-42

ANDRE MARTINEZ ROSSI

CPF *78.***.*07-98

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE

CNPJ: 82.821.174/0001-80

Advogados

JULIO ANTONIO BAGETTI

OAB: 011820/SC

CPF *58.***.*78-49

PEDRO DO COUTO COSTA

OAB: 065765/SC

CPF *25.***.*91-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2025 10:22

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 12:23

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

  • 14/03/2025 12:23

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

  • 14/03/2025 12:23

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 14/03/2025 08:02

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

  • 13/03/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 157

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 20/02/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 17/02/2025 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 13/02/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:37

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 13/02/2025 12:36

    Juntado(a)

  • 12/02/2025 22:24

    Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 50055674220218240067/TJSC

  • 19/09/2024 14:47

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

  • 19/09/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 04/09/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/09/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Parte Isenta

  • 04/09/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 22/07/2024 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 19/07/2024 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 19/07/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2024 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2024 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 14:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 133 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

  • 08/05/2024 08:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 129

  • 08/05/2024 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 03/05/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 30/04/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 30/04/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 17:24

    Despacho

  • 30/04/2024 07:05

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 08/04/2024 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 01/04/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 01/04/2024 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/02/2024 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 23/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 31/01/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 29/01/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 29/01/2024 15:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 29/01/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 14:24

    Despacho

  • 11/12/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 07/11/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 16/05/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 16/05/2023 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/05/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 10/05/2023 06:00

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 10/05/2023 06:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 06:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 17:08

    Despacho

  • 03/05/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 01/05/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 28/04/2023 06:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 91

  • 27/04/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 18/04/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 17/04/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 17/04/2023 07:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 31/03/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 27/03/2023 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 27/03/2023 11:08

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 27/03/2023 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 10:51

    Despacho

  • 27/03/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 04/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 22/02/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 15:53

    Despacho

  • 14/02/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 10/02/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 10/02/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 13/01/2023 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 22:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 09/01/2023 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 09/01/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/08/2022 17:28

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 25/08/2022 17:27

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 23/08/2022 14:44

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala nº 15 - 2ª Vara Cível - 23/08/2022 14:00. Refer. Evento 38

  • 03/08/2022 16:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

  • 03/08/2022 16:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

  • 01/08/2022 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52

  • 15/07/2022 18:50

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/07/2022 14:57

    Juntada de Petição

  • 14/07/2022 14:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46

  • 14/07/2022 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/07/2022 18:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/07/2022 18:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/07/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/05/2022 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/05/2022 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 26/05/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 16:52

    Determinada a intimação

  • 26/05/2022 14:58

    Audiência de instrução - designada - Local Sala nº 15 - 2ª Vara Cível - 23/08/2022 14:00

  • 16/05/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/04/2022 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/04/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2022 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/04/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 14/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/03/2022 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/03/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2022 16:18

    Determinada a intimação

  • 02/03/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2022 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/02/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/01/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 25/01/2022 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 10:28

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 18:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 19/01/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/12/2021 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/12/2021 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/11/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/10/2021 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/10/2021 11:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/10/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 11:45

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/10/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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