TJSC - 5059114-95.2022.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:43
Baixa Definitiva
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27/06/2025 15:39
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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27/06/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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12/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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12/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5059114-95.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE URIARTEADVOGADO(A): VITORIA CORREA JAEGER ROCHA (OAB SC037562)ADVOGADO(A): RAFAEL REIS NUNES (OAB SC045622) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o impetrante regularize os débitos apontados no evento 89.1. -
11/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:45
Despacho
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11/06/2025 12:42
Conclusos para despacho
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10/06/2025 18:19
Juntada de Petição
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10/06/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 84 e 90
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30/05/2025 20:57
Juntada de Petição
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 84
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20/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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19/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/05/2025 12:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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16/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/05/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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12/05/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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12/05/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:51
Expedição de ofício
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12/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 14:45
Transitado em Julgado - Data: 10/05/2025
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12/05/2025 14:40
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2025 10:43
Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50591149520228240023/TJSC
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07/05/2025 16:13
Juntada de Petição
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06/02/2025 16:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - excluir
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03/09/2024 15:17
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
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21/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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09/07/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8282603, Subguia 4229463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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09/07/2024 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 63. Guia: 8282603 Situação: Em aberto.
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08/07/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/07/2024 15:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8282603, Subguia 4229463
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05/07/2024 15:13
Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE URIARTE - Guia 8282603 - R$ 660,86
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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10/06/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/06/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/06/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2024 15:29
Denegada a Segurança
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15/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/06/2023 11:31
Conclusos para julgamento
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01/06/2023 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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31/05/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/05/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2023 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 19:11
Despacho
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22/05/2023 18:16
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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22/05/2023 18:12
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/05/2023 20:54
Conclusos para despacho
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17/03/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/02/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/02/2023 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2023 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/01/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2023 19:13
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/07/2022 17:04
Conclusos para decisão
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29/06/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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18/05/2022 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/05/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2022 10:13
Juntada de Petição
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11/05/2022 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/05/2022 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/05/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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26/04/2022 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/04/2022 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/04/2022 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 19:28
Não Concedida a Medida Liminar
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18/04/2022 16:03
Conclusos para decisão
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18/04/2022 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS01FP1)
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13/04/2022 16:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3327146, Subguia 1803734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
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11/04/2022 16:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3327146, Subguia 1803734
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11/04/2022 16:22
Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE URIARTE - Guia 3327146 - R$ 258,27
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11/04/2022 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2022
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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