TJSC - 5059114-95.2022.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/06/2025 15:43 Baixa Definitiva 
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                                            27/06/2025 15:39 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            27/06/2025 13:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            27/06/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            13/06/2025 02:59 Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100 
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                                            12/06/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 100 
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                                            12/06/2025 00:00 Intimação MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5059114-95.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE URIARTEADVOGADO(A): VITORIA CORREA JAEGER ROCHA (OAB SC037562)ADVOGADO(A): RAFAEL REIS NUNES (OAB SC045622) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o impetrante regularize os débitos apontados no evento 89.1.
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                                            11/06/2025 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2025 14:45 Despacho 
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                                            11/06/2025 12:42 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2025 18:19 Juntada de Petição 
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                                            10/06/2025 18:07 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 84 e 90 
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                                            30/05/2025 20:57 Juntada de Petição 
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                                            22/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 84 
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                                            20/05/2025 02:38 Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90 
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                                            19/05/2025 02:06 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90 
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                                            16/05/2025 12:53 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90 
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                                            16/05/2025 12:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/05/2025 10:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            16/05/2025 10:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            14/05/2025 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            12/05/2025 19:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            12/05/2025 19:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            12/05/2025 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 14:51 Expedição de ofício 
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                                            12/05/2025 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 14:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 14:45 Transitado em Julgado - Data: 10/05/2025 
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                                            12/05/2025 14:40 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/05/2025 10:43 Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50591149520228240023/TJSC 
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                                            07/05/2025 16:13 Juntada de Petição 
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                                            06/02/2025 16:40 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - excluir 
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                                            03/09/2024 15:17 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC 
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                                            21/08/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 
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                                            30/07/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            23/07/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            09/07/2024 09:05 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8282603, Subguia 4229463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86 
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                                            09/07/2024 00:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            08/07/2024 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 13:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 63. Guia: 8282603 Situação: Em aberto. 
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                                            08/07/2024 13:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            05/07/2024 15:13 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8282603, Subguia 4229463 
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                                            05/07/2024 15:13 Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE URIARTE - Guia 8282603 - R$ 660,86 
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                                            17/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54 
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                                            10/06/2024 18:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            07/06/2024 15:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            07/06/2024 15:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            07/06/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/06/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/06/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/06/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/06/2024 15:29 Denegada a Segurança 
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                                            15/07/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            05/07/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41 
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                                            01/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            01/06/2023 11:31 Conclusos para julgamento 
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                                            01/06/2023 08:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            31/05/2023 19:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            23/05/2023 09:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            23/05/2023 09:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            22/05/2023 20:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            22/05/2023 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 19:11 Despacho 
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                                            22/05/2023 18:16 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            22/05/2023 18:12 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            03/05/2023 20:54 Conclusos para despacho 
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                                            17/03/2023 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            08/03/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            10/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            03/02/2023 14:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            03/02/2023 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            31/01/2023 22:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            31/01/2023 19:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            31/01/2023 19:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            31/01/2023 19:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            31/01/2023 19:13 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            26/07/2022 17:04 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            18/05/2022 17:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            17/05/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9 
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                                            16/05/2022 19:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            16/05/2022 12:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/05/2022 10:13 Juntada de Petição 
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                                            11/05/2022 20:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            11/05/2022 08:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            11/05/2022 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2022 14:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            30/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9 
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                                            26/04/2022 12:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            25/04/2022 13:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            20/04/2022 19:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/04/2022 19:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/04/2022 19:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/04/2022 19:28 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/04/2022 16:03 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2022 14:36 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS01FP1) 
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                                            13/04/2022 16:17 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3327146, Subguia 1803734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27 
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                                            11/04/2022 16:22 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3327146, Subguia 1803734 
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                                            11/04/2022 16:22 Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE URIARTE - Guia 3327146 - R$ 258,27 
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                                            11/04/2022 16:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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