TJSC - 5012321-21.2023.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 17:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151561120258240005
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27/03/2025 11:31
Baixa Definitiva
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27/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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08/02/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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29/01/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 08:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BCUFP
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29/01/2025 08:51
Transitado em Julgado
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29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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28/01/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/12/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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28/11/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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28/11/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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26/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/11/2024 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
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05/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012321-21.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 653) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: JEFERSON ROSA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): FABIANA THIESEN BUHRER PROCURADOR(A): FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
04/11/2024 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/11/2024 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 653
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01/10/2024 13:40
Conclusos para decisão
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01/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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26/09/2024 18:02
Juntada de Petição
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11/09/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/09/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/08/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/08/2024 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON ROSA PEDRO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 13:11
Decisão interlocutória
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23/08/2024 12:54
Conclusos para decisão
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23/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/07/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/06/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 15:34
Despacho
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17/06/2024 15:41
Conclusos para decisão
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17/06/2024 14:26
Juntada de Certidão
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17/06/2024 14:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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17/06/2024 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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17/06/2024 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON ROSA PEDRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/06/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2024 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Parte Isenta
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31/05/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/05/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/05/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 14:33
Julgado procedente em parte o pedido
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15/04/2024 15:02
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 23:08
Juntada de Petição
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12/04/2024 17:27
Juntada de Petição
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21/03/2024 16:13
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 21/03/2024 15:15. Refer. Evento 46
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21/03/2024 16:05
Decisão interlocutória
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21/03/2024 15:50
Conclusos para despacho
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08/01/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/01/2024 16:40
Expedição de ofício
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08/01/2024 13:35
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 21/03/2024 15:15
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19/12/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/12/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/12/2023 10:40
Juntada de Petição
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05/12/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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28/11/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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20/11/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/11/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/11/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 15:36
Decisão interlocutória
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08/11/2023 15:42
Conclusos para despacho
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03/11/2023 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/10/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2023 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2023 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/10/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:19
Decisão interlocutória
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05/10/2023 13:50
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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05/10/2023 13:49
Conclusos para despacho
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04/10/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/09/2023 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2023 01:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2023 14:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/07/2023 14:46
Determinada a citação
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30/06/2023 12:40
Conclusos para despacho
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30/06/2023 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON ROSA PEDRO. Justiça gratuita: Requerida.
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30/06/2023 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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