TJSC - 5001105-14.2023.8.24.0086
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Otacilio Costa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 12:23
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015680-54.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17
-
16/07/2025 16:57
Juntada de peças digitalizadas
-
16/07/2025 16:46
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 16:45
Juntada de peças digitalizadas
-
16/07/2025 15:46
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
16/07/2025 15:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OTOUN -> DCJE
-
16/07/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/07/2025 15:27
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LUCAS BARBOSA DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5001105-14.2023.8.24.0086.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária
-
11/07/2025 14:59
Juntada de peças digitalizadas
-
11/07/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 14:47
Juntada de peças digitalizadas
-
11/07/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 12:25
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
11/07/2025 12:23
Juntada de peças digitalizadas
-
11/07/2025 12:20
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 12:19
Transitado em Julgado para o Réu - LUCAS BARBOSA DOS SANTOS<br>Data: 30/04/2025
-
11/07/2025 12:18
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCAS BARBOSA DOS SANTOS<br>Data: 28/08/2024
-
29/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
23/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
27/03/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
22/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/12/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2025
-
17/12/2024 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001105-14.2023.8.24.0086/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): L.
B.
DOS S., CPF: 093.***.***-55, endereço: RUA NEREU RAMOS, 1061, SINE, CENTRO, Fraiburgo/SC - 89580000 (Residencial), Rua Ricardo Marin, 0, Presídio Masculino de Lages, Santa Clara, Lages/SC - 88513210 (Residencial), Rua Seno Silvino Kaiser, 71, Centro Administrativo, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Cecília de Souza, 258, Pinheiros, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) (Lat/Long: -27.50437, -50.11161), Avenida Olinkraft, s/nº, 000, Pipoqueiras Lanches, Igarinhas, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) Obs.: SISP - 19/02/2024, Rua Henrique Lins, S/N, Fátima, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) Obs.: Supermercado Oliveira e atrás da Assembleia de Deus, Rua Rodolfo Barbosa de Souza, 58, Fátima, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) e Avenida Olinkraft, 0, pipoqueiro lanches, Centro, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) Prazo do Edital: 90 dias.
Parte Conclusiva da Sentença: 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado L.
B. dos S., já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente pelo INPC, pela prática do crime do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, conforme fundamentado acima. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, diante do pedido de gratuidade da justiça (54.1), que ora defiro. Determino a destruição do objeto apreendido (uma bermuda).
Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao acusado é incompatível com a prisão preventiva.
Portanto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade sem a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Fixo a remuneração da advogada dativa, Dra.
Maria Carolina Frutuoso, OAB/SC 64.323, nomeada no 83.1, no importe de R$530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), pela participação na audiência de instrução e julgamento (89.1) e apresentação de alegações finais (96.1), que deverão ser requisitados por meio de sistema próprio, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Intime-se a vítima (art. 201, §2°, do Código de Processo Penal) Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se o PEC definitivo; b) insira-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, através do respectivo cadastro da CGJ; c) comunique-se a Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos (art. 15 III, CF); d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da CGJ/SC; e) cobre-se a pena de multa (art. 50 do Código Penal), nos termos do Provimento n. 21, de 27 de março de 2023, da CGJ e a Orientação n. 10, de 27 de março de 2023, da CJG (item 8); g) não havendo bens pendentes de destinação, arquivem-se.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
16/12/2024 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/12/2024 14:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2024
-
16/12/2024 14:14
Expedição de Edital
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
03/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 18:38
Despacho
-
07/10/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
06/10/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
06/10/2024 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/09/2024 22:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
-
20/09/2024 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: DEBORA GOSS
-
20/09/2024 17:42
Expedição de Mandado - OTOCEMAN
-
19/09/2024 16:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 18/09/2024
-
17/09/2024 18:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
-
16/09/2024 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: DEBORA GOSS
-
16/09/2024 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: RENAN DE SOUZA
-
16/09/2024 14:42
Expedição de Mandado - OTOCEMAN
-
16/09/2024 14:41
Expedição de Mandado - OTOCEMAN
-
14/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
27/08/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
27/08/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
27/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2024 16:02
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
03/06/2024 16:41
Conclusos para julgamento
-
03/06/2024 16:41
Juntada de peças digitalizadas
-
22/05/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
08/05/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
08/05/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
08/05/2024 17:02
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Única - 08/05/2024 15:30. Refer. Evento 54
-
08/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 16:42
Despacho
-
08/05/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
25/04/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
25/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
24/04/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
24/04/2024 13:42
Juntada de peças digitalizadas
-
23/04/2024 19:34
Juntada de peças digitalizadas
-
23/04/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:35
Juntada de peças digitalizadas
-
23/04/2024 12:28
Juntada de peças digitalizadas
-
22/04/2024 18:27
Despacho
-
22/04/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 14:46
Juntada de Petição
-
18/03/2024 18:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 18/03/2024
-
18/03/2024 18:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 18/03/2024
-
14/03/2024 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 13/03/2024
-
11/03/2024 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: RENAN DE SOUZA
-
11/03/2024 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
-
11/03/2024 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
-
11/03/2024 13:55
Expedição de Mandado - Prioridade - 08/05/2024 - OTOCEMAN
-
11/03/2024 13:55
Expedição de Mandado - Prioridade - 08/05/2024 - OTOCEMAN
-
11/03/2024 13:52
Expedição de Mandado - Prioridade - 08/05/2024 - OTOCEMAN
-
11/03/2024 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/02/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
19/02/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
15/02/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
15/02/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
15/02/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 14:53
Decisão interlocutória
-
15/02/2024 13:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Única - 08/05/2024 15:30
-
13/11/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/11/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/10/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:53
Juntada de peças digitalizadas
-
26/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
13/10/2023 02:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 10:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/09/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:04
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/09/2023 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
21/09/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:48
Juntada de peças digitalizadas
-
20/09/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
06/09/2023 12:50
Juntada de Petição
-
29/08/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 12:38
Juntada de peças digitalizadas
-
29/08/2023 12:22
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
19/08/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
15/08/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
11/08/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/08/2023 14:29
Juntada de Petição
-
09/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
06/08/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/07/2023 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/07/2023 18:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
24/07/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
24/07/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
06/07/2023 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
-
06/07/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/07/2023 14:23
Juntada de peças digitalizadas
-
06/07/2023 14:20
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50006671420228240024/SC
-
06/07/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 14:19
Expedição de ofício
-
06/07/2023 14:17
Expedição de Mandado - OTOCEMAN
-
05/07/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/07/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/07/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 15:22
Recebida a denúncia
-
05/07/2023 12:06
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 12:05
Juntada de peças digitalizadas
-
03/07/2023 16:31
Distribuído por dependência - Número: 50003352120238240086/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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