12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014790-22.2023.8.24.0011/SC AUTOR: LEOMAR RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte credora permaneceu inerte após a apresentação dos cálculos pelo INSS, entende-se como concordância tácita em relação a eles.

Assim, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004); as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001); e as municipais: (i) Município de Brusque: 10 SM (art. 1º, §1º, da Lei n. 3325/2010 [redação dada pela Lei n. 3874/2015]); e (ii) Município de Guabiruba/Botuverá: 30 SM (art. 87, II, do ADCT [sem lei local]).

A parte credora deverá informar os dados necessários (CPF, agência bancária e da conta-corrente) para transferência do numerário, acaso ainda não indicados.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB, limitados ao percentual/valor constante no pacto.

Realizado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente.

Intimar.
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:05

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 50147902220238240011/TJSC
21/01/2025 18:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
21/01/2025 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/01/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/01/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta
16/01/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/01/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 14:38

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 623,31
20/09/2024 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 20/09/2024 19:06:25
20/09/2024 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/09/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
18/07/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/06/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 14:41

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOMAR RAMOS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
01/03/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
12/12/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/11/2023 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/11/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/11/2023 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 09:55

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 17:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2023 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOMAR RAMOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
14/11/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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