TJSC - 5067748-81.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:14
Baixa Definitiva
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29/08/2025 13:13
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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29/08/2025 07:27
Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO CORSO DE SOUZA
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29/08/2025 07:27
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDELI GARCIA RUBENS
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29/08/2025 07:27
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO RUBENS
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28/08/2025 16:16
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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28/08/2025 16:10
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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28/08/2025 16:09
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/08/2025 15:29
Recebidos os autos do STJ
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04/07/2025 17:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067748812024824000020250704170239
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04/07/2025 16:57
Juntada de Certidão
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02/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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23/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5067748-81.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: VALDELI GARCIA RUBENSADVOGADO(A): ADELMAR SODRE FILHO (OAB RJ092881)ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES MASIERO (OAB SC065209)AGRAVANTE: JOAO RUBENSADVOGADO(A): ADELMAR SODRE FILHO (OAB RJ092881)ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES MASIERO (OAB SC065209)AGRAVADO: DIOGO CORSO DE SOUZAADVOGADO(A): DIOGO CORSO DE SOUZA (OAB PR041189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
20/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 15:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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18/06/2025 15:38
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/06/2025 15:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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16/06/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2025 15:01
Juntada de Petição
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03/06/2025 15:01
Juntada de Petição
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03/06/2025 08:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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05/05/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/05/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 09:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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29/04/2025 09:18
Recurso Especial não admitido
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09/04/2025 15:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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09/04/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/03/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 16:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/03/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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07/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/02/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 09:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0504 -> DRI
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05/02/2025 09:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/01/2025 13:14
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0504
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/12/2024 18:25
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5067748-81.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 180) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA AGRAVANTE: VALDELI GARCIA RUBENS ADVOGADO(A): THIAGO DA VEIGA FERREIRA (OAB SC066213) ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES MASIERO (OAB SC065209) AGRAVANTE: JOAO RUBENS ADVOGADO(A): THIAGO DA VEIGA FERREIRA (OAB SC066213) ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES MASIERO (OAB SC065209) AGRAVADO: DIOGO CORSO DE SOUZA ADVOGADO(A): DIOGO CORSO DE SOUZA (OAB PR041189) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2024 15:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 15:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 180
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19/11/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/11/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
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13/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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03/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2024 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0504 -> DRI
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01/11/2024 14:56
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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24/10/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0504
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24/10/2024 17:53
Juntada de Certidão
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24/10/2024 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDELI GARCIA RUBENS. Justiça gratuita: Deferida.
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24/10/2024 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO RUBENS. Justiça gratuita: Deferida.
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24/10/2024 16:31
Remessa Interna para Revisão - GCIV0504 -> DCDP
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24/10/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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24/10/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDELI GARCIA RUBENS. Justiça gratuita: Requerida.
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24/10/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO RUBENS. Justiça gratuita: Requerida.
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24/10/2024 15:59
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 171 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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