TJSC - 5082976-56.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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29/08/2025 09:38
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 12:46
Recebidos os autos do STJ
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08/07/2025 17:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082976562023824093020250708175223
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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27/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5082976-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: ZILA LINHARES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
26/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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25/06/2025 17:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/06/2025 09:38
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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25/06/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5082976-56.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50829765620238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ZILA LINHARES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 30/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
30/05/2025 21:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/05/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/05/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/05/2025 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 14:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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08/05/2025 14:41
Recurso Especial não admitido
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07/05/2025 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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07/05/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 45
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/04/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 12:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/04/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 744493, Subguia 152725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/04/2025 08:25
Link para pagamento - Guia: 744493, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152725&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152725</a>
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04/04/2025 08:25
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 744493 - R$ 242,63
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01/04/2025 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
28/03/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/03/2025 15:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502
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13/03/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
-
07/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5082976-56.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 34) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ZILA LINHARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/03/2025 19:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
-
06/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/03/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
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24/02/2025 16:02
Despacho
-
24/02/2025 14:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
-
22/02/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/02/2025 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 16:20
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
-
13/02/2025 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/02/2025 14:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>
-
24/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5082976-56.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ZILA LINHARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
23/01/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
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23/01/2025 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/01/2025 19:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
-
13/12/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
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13/12/2024 15:52
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:52
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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13/12/2024 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/12/2024 16:54
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
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12/12/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILA LINHARES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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10/12/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 57 do processo originário (26/09/2024). Guia: 8872744 Situação: Baixado.
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10/12/2024 16:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESP/DEC PARTES • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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