TJSC - 5028426-22.2023.8.24.0022
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 14:50
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC
-
12/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/07/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
10/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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09/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 17:45
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
-
08/07/2025 17:17
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 17:11
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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10/05/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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07/05/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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22/04/2025 18:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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22/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 17:54
Despacho
-
14/04/2025 14:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
12/04/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/03/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/03/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
20/03/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
13/03/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 22:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 22:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:30</b>
-
25/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 12/03/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 12/03/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028426-22.2023.8.24.0022/SC (Pauta: 49) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MATILDE ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA VALERIO (OAB SC045867) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
24/02/2025 11:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2025
-
21/02/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 49
-
08/02/2025 16:27
Juntada de Petição
-
07/02/2025 18:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
07/02/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
27/01/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
19/12/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2024 17:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b>
-
02/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028426-22.2023.8.24.0022/SC (Pauta: 352) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MATILDE ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA VALERIO (OAB SC045867) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
29/11/2024 16:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
29/11/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
29/11/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 352
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31/08/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2024 17:38
Conclusos para decisão com Petição
-
30/08/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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13/08/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 19:06
Despacho
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08/08/2024 12:48
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:23
Juntada de Certidão
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08/08/2024 09:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
-
08/08/2024 09:19
Juntada - Guia Cancelada - MATILDE ESSER - Guia 8352327 - R$ 0,00
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08/08/2024 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATILDE ESSER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
07/08/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
19/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 13:11
Decisão interlocutória
-
17/07/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8352327 Situação: Baixado.
-
16/07/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
27/06/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2024 19:36
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/06/2024 18:07
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/06/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
28/05/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
24/05/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
22/05/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 19:55
Julgado improcedente o pedido
-
12/03/2024 12:52
Conclusos para julgamento
-
04/03/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/02/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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14/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/01/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/11/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/11/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/11/2023 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/11/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 12:50
Decisão interlocutória
-
03/11/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATILDE ESSER. Justiça gratuita: Requerida.
-
03/11/2023 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Documentação • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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