TJSC - 5005136-30.2024.8.24.0058

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bento do Sul

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Polo Ativo

Partes

BASILIO HILLEBRANDT

CPF *22.***.*56-15

IRENE BAYERL HILLEBRANDT

CPF *63.***.*26-34

Advogados

PETERSON KANZLER

OAB: 019637/SC

CPF *20.***.*15-60

PAULO MIGUEL MUEHLMANN

OAB: 045574/SC

CPF *81.***.*33-30

ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER

OAB: 039875/SC

CPF *41.***.*77-64

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ: 86.051.398/0001-00

Advogados

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB: 009974/SC

CPF *21.***.*56-20

ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI

OAB: 006693/SC

CPF *76.***.*80-78

GABRIEL HOFMANN NIESUKOWSKI

OAB: 052434/SC

CPF *99.***.*17-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:17

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50065468920258240058

  • 03/09/2025 11:04

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50065442220258240058

  • 15/07/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

  • 14/07/2025 17:19

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 14/07/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 14/07/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 14/07/2025 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 14/07/2025 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 14/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005136-30.2024.8.24.0058/SC AUTOR: IRENE BAYERL HILLEBRANDTADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637)ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875)AUTOR: BASILIO HILLEBRANDTADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637)ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal/Turma Recursal.

  • 11/07/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:33

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> SBS01JC

  • 09/07/2025 14:31

    Transitado em Julgado

  • 09/07/2025 08:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

  • 09/07/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

  • 08/07/2025 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 08/07/2025 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 08/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005136-30.2024.8.24.0058/SCRECORRIDO: IRENE BAYERL HILLEBRANDT (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637)ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875)RECORRIDO: BASILIO HILLEBRANDT (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637)ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com aplicação do Tema 993 do STF.

    Intimem-se.

  • 07/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 15:06

    Terminativa - Negado seguimento a Recurso

  • 30/04/2025 16:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/04/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 61 e 62

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 28/03/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:14

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS304 -> GPRFNS3TR

  • 27/03/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 27/03/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/03/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2025 15:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/03/2025 15:12

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/03/2025 13:33

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022822920248240910/SC

  • 12/03/2025 22:03

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022822920248240910/SC

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.

    OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

    E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005136-30.2024.8.24.0058/SC (Pauta: 379) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): GABRIEL HOFMANN NIESUKOWSKI RECORRIDO: IRENE BAYERL HILLEBRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637) ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574) ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875) RECORRIDO: BASILIO HILLEBRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON KANZLER (OAB SC019637) ADVOGADO(A): PAULO MIGUEL MUEHLMANN (OAB SC045574) ADVOGADO(A): ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER (OAB SC039875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

    Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

  • 07/03/2025 10:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

  • 07/03/2025 07:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/03/2025 07:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 379

  • 04/03/2025 13:57

    Juntada de Petição

  • 04/03/2025 13:57

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 14:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/02/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 03/02/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 36 e 35

  • 22/01/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 17/12/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/12/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/12/2024 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 33. Guia: 9469725 Situação: Baixado.

  • 16/12/2024 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/12/2024 17:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022822920248240910/SC

  • 10/12/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/12/2024 13:56

    Expedição de ofício

  • 09/12/2024 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/12/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/12/2024 16:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022822920248240910

  • 09/12/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/12/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/12/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/12/2024 16:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

  • 06/12/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:13

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/11/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/11/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/11/2024 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2024 14:23

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 14/10/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 19:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/09/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/08/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 05/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 10:00

    Determinada a citação

  • 01/08/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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