26/06/2025 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
18/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012387-76.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
16/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:39

Juntado(a)
14/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/06/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
09/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
05/06/2025 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
05/06/2025 22:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CR
05/06/2025 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2025. Parte GABRIEL LUIZ DA SILVA, Guia 10581506, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno
05/06/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GABRIEL LUIZ DA SILVA - Guia 10581506 - R$ 242,67
05/06/2025 22:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
05/06/2025 19:33

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (GABRIEL LUIZ DA SILVA) BNMP: 5000944-07.2022.8.24.0064.15.0001-20 Tipo de Pena: Originária
04/06/2025 14:40

Expedição de ofício
04/06/2025 14:40

Expedição de ofício
03/06/2025 09:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CR -> DCJE
03/06/2025 09:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL LUIZ DA SILVA - CONDENADO
03/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
03/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:08

Juntado(a)
30/05/2025 17:00

Expedição de Registro no Rol de Culpados
30/05/2025 16:37

Transitado em Julgado
21/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/03/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 14/03/2025
13/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/03/2025 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/03/2025 Prazo do edital: 15/05/2025 Prazo de citação/intimação: 20/05/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000944-07.2022.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIEL LUIZ DA SILVA EDITAL Nº 310072828648 Intimando(a)(s): GABRIEL LUIZ DA SILVA, CPF: ***.886.829-**, nascido em: 12/05/1992.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DO EVENTO 1.2 para, em consequência CONDENAR o acusado GABRIEL LUIZ DA SILVA, já qualificado, ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, porquanto não demonstrada a hipossuficiência financeira.

Registro que, em atenção à substituição disciplinada no art. 44 e ss. do Código Penal, o apenado deverá prestar serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução.

Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois foi condenado a cumprir a pena em regime inicial aberto e teve sua reprimenda substituída por restritiva de direitos, permanecendo solto, inclusive, durante todo o processo.

A pena de multa deverá ser paga nos moldes do art. 50 do Código Penal.

Prejudicada a análise da detração, uma vez que o réu não foi cautelarmente segregado neste processo (art. 387, § 2º, do CPP).

No que concerne ao pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, levando em conta os prejuízos sofridos pelo ofendido e, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para reparação dos danos.

Fixo a verba honorária do Defensor dativo nomeado, Dr.

André Fellipe Cardoso Angioletti, OAB/SC n. 59624, em R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos), considerando que participou de todos os atos do processo, nos termos da Resolução CM nº 5/2023, que estabeleceu os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense.

Expeça-se certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o réu por edital.

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal.

VII - Comunique-se ao CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - e ao DETRAN/SC, conforme disposto no art. 295 da Lei n. 9.503/97.

Não há registro de bens apreendidos.

Após, arquivem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2025
07/03/2025 16:45

Expedição de Edital - intimação
03/12/2024 13:31

Despacho
07/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:38

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/09/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 22/08/2024 15:30. Refer. Evento 55
23/08/2024 22:22

Conclusos para julgamento
23/08/2024 22:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/08/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:54

Despacho
22/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/08/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 10:00

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 14/08/2024
05/08/2024 13:46

Juntada de Petição
08/07/2024 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 08/07/2024
05/07/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
04/07/2024 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA (por substituição em 05/07/2024 12:00:48)
04/07/2024 19:00

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/07/2024 18:59

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:58

Expedição de ofício
08/09/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/09/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
30/08/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:10

Despacho
28/08/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 22/08/2024 15:30
15/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:40

Despacho
14/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:23

Juntado(a)
01/08/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:57

Nomeado defensor dativo
01/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:44

Despacho
30/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:28

Despacho
04/04/2023 17:55

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
02/04/2023 22:52

Juntada de Petição
01/04/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 10:04

Juntado(a)
19/03/2023 15:58

Nomeado defensor dativo
14/03/2023 17:57

Conclusos para despacho
09/03/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 24/02/2023
22/08/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
19/08/2022 17:29

Expedição de Mandado - PACCEMAN
28/02/2022 22:59

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
27/01/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2022 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 06:28

Recebida a denúncia
24/01/2022 18:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000594-19.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
21/01/2022 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL LUIZ DA SILVA - DENUNCIADO
21/01/2022 16:32

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:05

Distribuído por dependência - Número: 50005941920228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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