TJSC - 5010064-02.2024.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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21/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5010064-02.2024.8.24.0033/SC APELANTE: EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313)APELADO: INDIANARA ELOY DE JESUS (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes no Recurso Especial n. 2.209.677/SC, determinou a devolução dos autos a esta Corte, para aplicação dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC ao recurso especial de evento 36, RECESPEC1 em relação aos Temas 1139/STJ e 1154/STJ (evento 55, DESPADEC9).
Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em 09.05.2022, afetou os Reclamos Especiais n. 1963433/SP, 1963489/MS e 1964296/MG para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado." (Tema 1154/STJ).
A respeito da aplicação do Tema 1139/STJ, aguarde-se o desfecho final do Tema 1154/STJ.
Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Tema 1154/STJ).
Intimem-se. -
20/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/08/2025 14:46
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/08/2025 19:01
Recurso Especial Reativado (TEMA)
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04/08/2025 17:47
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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04/08/2025 16:36
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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30/07/2025 16:36
Expedição de ofício
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30/07/2025 12:18
Recebidos os autos do STJ
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28/04/2025 08:44
Remetidos os Autos em diligência
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25/04/2025 10:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010064022024824003320250425100416
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25/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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19/04/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/04/2025 13:54
Recurso Especial Admitido
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04/04/2025 12:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/04/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/04/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/03/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/03/2025 13:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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21/03/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/03/2025 20:54
Juntada de Petição
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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06/03/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI
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21/02/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 15:16
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:01</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5010064-02.2024.8.24.0033/SC (Pauta - Revisor: 54) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) APELADO: INDIANARA ELOY DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
31/01/2025 19:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/01/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:01</b><br>Sequencial: 54
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31/01/2025 18:14
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0403 -> GCRI0402
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31/01/2025 17:49
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0402 -> GCRI0403
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08/11/2024 19:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0402
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08/11/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/10/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/10/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/10/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/10/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/10/2024 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 16:04
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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24/09/2024 16:03
Juntada de Certidão
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24/09/2024 16:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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24/09/2024 13:27
Remessa Interna para Revisão - GCRI0402 -> DCDP
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24/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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23/09/2024 15:36
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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