18/07/2025 06:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FQAUN0
18/07/2025 06:21

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000001-34.2006.8.24.0166/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE)APELADO: MERCADO SILVEIRA MARTINS LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): SUNAMITA BURATO GARCIA (OAB SC043635)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO MERCADO SILVEIRA MARTINS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.

No caso, verificou-se a ausência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção (evento 32, DESPADEC1).

Contudo, o prazo decorreu sem manifestação no evento 37, circunstância que torna deserto o recurso especial.

Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23, RECESPEC1.

Intimem-se.
24/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
23/06/2025 14:50

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000001-34.2006.8.24.0166/SC APELADO: MERCADO SILVEIRA MARTINS LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): SUNAMITA BURATO GARCIA (OAB SC043635)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Por sua vez, dispõe o § 4º do referido dispositivo, que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." No presente caso, verifico que a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita (evento 23, RECESPEC1). Todavia, não comprovou, de fato, o deferimento da benesse.

A respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

ATOS ANTERIORES.

ALCANCE.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento.3.

Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo.4.

Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.5.

Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.6.

Agravo interno desprovido.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 26/8/2024).

Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a concessão da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
06/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
06/06/2025 16:57

Despacho
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
05/06/2025 18:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição
15/05/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
10/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 16:28

Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
10/04/2025 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 12:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00
21/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000001-34.2006.8.24.0166/SC (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: MERCADO SILVEIRA MARTINS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SUNAMITA BURATO GARCIA (OAB SC043635) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: GISELI FELISBERTO MANIQUE B.

MARTINS (EXECUTADO) APELADO: LUCIANO SILVEIRA MARTINS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
20/03/2025 15:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 15:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
20/03/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 277
19/02/2025 12:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (GCIV0801 para GCOM0201)
19/02/2025 12:13

Alterado o assunto processual
18/02/2025 19:13

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0801 -> DCDP
18/02/2025 19:13

Determina redistribuição por incompetência
18/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
18/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:03

Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
10/02/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
10/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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