TJSC - 5004655-03.2022.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 12:41
Baixa Definitiva
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16/06/2025 09:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BCUFP
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16/06/2025 09:24
Transitado em Julgado
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14/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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02/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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31/05/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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23/05/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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22/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004655-03.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRENTE: JENIFER ELOISE EGER CARDOZO (AUTOR)ADVOGADO(A): MORGANA DOS SANTOS (OAB SC045779)ADVOGADO(A): ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182)ADVOGADO(A): DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PROMOVA A IMEDIATA CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O EDITAL Nº 002/2020, DIREITO NEGADO EM RAZÃO DO SEU ESTADO GRAVÍDICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CABÍVEL O EXAME DE FATO SUPERVENIENTE, ART. 493, DO CPC, NO CASO O ENCERRAMENTO DO PRAZO DO EDITAL N° 02/2020.
DIREITO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ACABA COM O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL QUE DIPÔS SOBRE AS REGRAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
CONTUDO, MANUTENÇÃO DO INTERESSE DA AUTORA NOS PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC.
PROCESSO SELETIVO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PARA O ANO LETIVO DE 2022, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EDITAL 08/2022.
TÉRMINO DO ANO LETIVO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO.
SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PERDA DE OBJETO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJSC, Apelação n. 5003055-55.2022.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-05-2023)”.
EDITAL Nº 02/2020 QUE FIXOU AS REGRAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS/COVID 19, EVENTO 1 – EDITAL 8.
IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO QUE ALCANÇA AS GESTANTE COM GRAVIDEZ DE RISCO, DISPOSIÇÃO 1.5.2 DO EDITAL.
AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO GRAVÍDICO QUANDO CHAMADA PARA PREENCHER A VAGA DO PROCESSO SELETIVO TRATADO NO EDITAL Nº 02/2020, PORTANTO, CLARAMENTE FAZENDO PARTE DE GRUPO DE RISCO.
IMPEDIMENTO CORRETAMENTE ANALISADO PELO MUNICÍPIO, COM LASTRO NO PRÓPRIO EDITAL QUE FIXOU AS REGRAS DO CONCURSO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, POSTO QUE O IMPEDIMENTO PREVISTO NO EDITAL, DE APLICAÇÃO GERAL, TEM OBJETIVO DE PROTEÇÃO DA VIDA DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS, E NO CASO CONCRETO, TAMBÉM DO NASCITURO.
REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.472/2021 QUE NÃO AFASTOU A PREOCUPAÇÃO COM O RISCO CAUSADO PELO COVID-19, TANTO QUE O DECRETO Nº 10.745/2022, QUE DISPÔS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA, MANTEVE A OBRIGATORIEDADE NAS INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE, HOSPITAIS PRIVADOS, PESSOAS QUE SE ENCONTREM INFECTATAS OU COM SUSPEITA DE ESTAREM CONTAMINDAS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DURANTE O PERÍODO DE TRAMISSSÃO, OU QUE APRESENTEM SINTOMAS GRIPAIS, SITUAÇÕES QUE A AUTORA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CERTAMENTE IRIA SE DEPARAR.
MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE SOBRE O TEMA: 1) “MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTAME PÚBLICO.
ADMISSÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
EDITAL QUE PREVÊ RESTRIÇÕES À CONTRATAÇÃO DE EDUCADORES DO GRUPO DE RISCO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.
INSUBSISTÊNCIA.
PREVISÃO EDITALÍCIA FULCRADA NA PROTEÇÃO DA VIDA DOS PRÓPRIOS PROFESSORES.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ORDEM DENEGADA.” (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5006578-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021)”. 2) “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO SELETIVO DESTINADO À ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, VISANDO SUPLANTAR UMA CARÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA.
ENFERMEIRA.
CANDIDATA INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO PARA A PANDEMIA DE COVID-19.
VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ELIMINAÇÃO DO CERTAME FRANQUEADA PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 8.940/2021.
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5017545-06.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022)”.
COMO CONCLUSÃO, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUANTO À SITUAÇÃO DA AUTORA NARRADA NA EXORDIAL, DESCABIDO FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Condena-se o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de maio de 2025. -
21/05/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/05/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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21/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20/05/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20/05/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004655-03.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 9) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: JENIFER ELOISE EGER CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA DOS SANTOS (OAB SC045779) ADVOGADO(A): ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182) ADVOGADO(A): DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
02/05/2025 10:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/05/2025 10:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 9
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14/04/2025 13:44
Retirado de pauta
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/04/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004655-03.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 165) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: JENIFER ELOISE EGER CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A): MORGANA DOS SANTOS (OAB SC045779) ADVOGADO(A): ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182) ADVOGADO(A): DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
28/03/2025 08:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/03/2025 08:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 165
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13/11/2024 13:57
Conclusos para decisão com Petição
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13/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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23/10/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/10/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/10/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/10/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:07
Determinada a intimação
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09/10/2024 16:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/10/2024 16:13
Juntada de Certidão
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09/10/2024 16:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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09/10/2024 16:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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09/10/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/10/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/09/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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23/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/09/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta
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23/09/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/09/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/08/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/08/2024 18:35
Julgado improcedente o pedido
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26/01/2024 14:50
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/07/2023 10:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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20/06/2023 16:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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31/05/2023 17:59
Conclusos para despacho
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27/05/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/05/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/05/2023 23:43
Juntada de Petição
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/05/2023 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2023 18:10
Decisão interlocutória
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27/02/2023 18:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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01/11/2022 10:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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01/09/2022 17:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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27/07/2022 16:47
Conclusos para decisão
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15/07/2022 14:38
Juntada de Petição
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14/07/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/07/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 11:15
Juntada de Petição
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01/07/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2022 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2022 11:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50007941020228240910/SC
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30/05/2022 09:47
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 20 Número: 50007941020228240910
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2022 00:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2022 19:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/05/2022 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 14:43
Não Concedida a tutela provisória
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26/04/2022 15:12
Conclusos para decisão
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20/04/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/04/2022 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2022 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2022 15:31
Decisão interlocutória
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24/03/2022 14:20
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 14:12
Juntada de Petição
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23/03/2022 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/03/2022 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER ELOISE EGER. Justiça gratuita: Deferida.
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23/03/2022 09:59
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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22/03/2022 14:46
Decisão interlocutória
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21/03/2022 16:46
Conclusos para despacho
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21/03/2022 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER ELOISE EGER. Justiça gratuita: Requerida.
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21/03/2022 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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