TJSC - 5004174-82.2022.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 18:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004174822022824028220250703184900
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30/06/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/06/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/06/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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23/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5004174-82.2022.8.24.0282/SC APELANTE: GREICE CRISTINA DOS SANTOS BUSS (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 35, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 26, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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18/06/2025 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/06/2025 16:10
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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18/06/2025 08:22
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 36
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17/06/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/06/2025 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/06/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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30/05/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004174-82.2022.8.24.0282/SC APELANTE: GREICE CRISTINA DOS SANTOS BUSS (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO GREICE CRISTINA DOS SANTOS BUSS, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo (evento 9). Em síntese, alegou violação aos arts. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor; 10, I, da Lei n. 7.783/1989; 2º, da Lei 14.285/2021 e à Lei n. 13.465/2017, bem como, divergência jurisprudencial (evento 15). Sem que fossem apresentadas contrarrazões (evento 21), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1.
Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1 Da suposta afronta à Lei n. 13.465/2017 No ponto, embora a Recorrente tenha apontado violação à Lei n, 13.465/2017, olvidou-se de indicar de forma clara e objetiva qual(is) dispositivo(s) da referida lei federal teria(m) sido violado(s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, tais pleitos. Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal, sendo necessário a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais entende que o decisum teria malferido algum dispositivo infraconstitucional.
Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
ARTIGO DE LEI FEDERAL.
INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL.
VIOLAÇÃO.
EXAME.
INADEQUAÇÃO.
DECADÊNCIA.
CONTAGEM.
FRAUDE.
VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. [...] 2.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). [...] (STJ, AgInt no AREsp 1082206/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 9.3.2020).
Ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
PEDIDO DE REDUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III.
A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV.
Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). [...] (STJ, AgInt no AREsp 1452890/MS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 5.3.2020).
Logo, a ausência de indicação precisa do(s) dispositivo(s) da lei federal que a recorrente entende ter(em) sido violado(s), torna o pedido incompreensível e evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. 1.2 Da suposta afronta aos arts. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor; 10, I, da Lei n. 7.783/1989 e 2º, da Lei 14.285/2021 - Aplicação da Súmula 7 do STJ De outro norte, verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, circunstâncias que encontram óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção".
O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas.
Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). De sorte que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial.
Em arremate: ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer que objetiva instalação e fornecimento de energia elétrica em imóvel.
Na sentença julgou-se procedente o pedido.
No Tribunal a quo a sentença foi reformada.
II - Com relação à alegada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre (fls. 169-172 e 192-193), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - A propósito, o decisum foi claro sobre a existência da invocada Ação Civil Púbica n. 97.0003822-0, entendendo que a realidade dos presentes fatos diverge da estabelecida naquela demanda (fl. 172).
A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - A respeito da alegação de negativa de vigência dos arts. 502 e 503 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 169-172 e 192-193):"[...] No mais, desmerece prosperar a alegação de que o fornecimento da energia elétrica acarretaria descumprimento à decisão judicial proferida pela Justiça Federal na Ação Civil Pública n. 97.0003822-0, considerando que a realidade fática dos autos diverge daquela estabelecida na demanda, pois a área do imóvel, como visto, trata-se de urbana consolidada, inclusive, com ligações à rede de energia elétrica nas construções adjacentes.
VI - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a realidade fática sob exame diverge daquela estabelecida na Ação Civil Pública n. 1997.00003822-0/SC, uma vez que o imóvel da recorrida encontra-se encravado em zona urbana consolidada, de modo a afastar ofensa a coisa julgada, para se deduzir de forma diversa, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido. (REsp 1.749.844/SC, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 8.10.2018).
Ainda: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO.
NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1.
Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.
No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o agravante não apresentou a correspondente autorização ambiental, e tampouco demostrou que em sua vizinhança há imóveis supridos com energia elétrica fornecida pela agravada.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5.
Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1715032 RJ 2020/0142318-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2020). (Grifou-se). 1.3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF Além disso, constata-se que para acolher a pretensão tal como posta e, assim, divergir do entendimento firmado pela Câmara Julgadora, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local (Decreto n. 48/2013 e Lei n. 1555/2014), utilizada pela Corte de origem para fundamentar a decisão combatida, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Nesse sentido, extrai-se da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO.
ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 85 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.ARGUIÇÃO GENÉRICA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
REQUISITOS.INEXISTÊNCIA. [...] 2.
Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. [...] (AgInt no REsp 1690029/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 8.9.2020). Mais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO VERIFICADA.
APELAÇÃO.
PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
DESERÇÃO DECRETADA.
SÚMULA 83/STJ.APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL.
INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL.
SÚMULA280/STF.
AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4.
O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1855114/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.6.2020). 2.
Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais discutidas. Contudo, o alegado dissídio jurisprudencial não viabiliza a ascensão do Apelo nobre, porquanto a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (AgInt no REsp n. 1755425, rel.
Min.
Gurgel de Faria, j. em 06.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRECLUSÃO.
EXAME DE OFENSA A SÚMULA.
INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6.
Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1781251, rel.
Min. Herman Benjamin, j. em 06.02.2020).
Também: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI.
O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional.
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp n. 1707304, relª.
Minª.
Assusete Magalhães, j. em 04.02.2020).
Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. 3. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o recurso especial do evento 15.
Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).
Intimem-se. -
29/05/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 12:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/05/2025 12:30
Recurso Especial não admitido
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23/05/2025 15:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/05/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004174-82.2022.8.24.0282/SC (originário: processo nº 50041748220228240282/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 13/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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20/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 15:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 11:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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10/04/2025 11:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 09:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004174-82.2022.8.24.0282/SC (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: GREICE CRISTINA DOS SANTOS BUSS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): BIANCA SOUZA BITTENCOURT PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
21/03/2025 13:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2025 13:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 42
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20/03/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREICE CRISTINA DOS SANTOS BUSS. Justiça gratuita: Deferida.
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20/03/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/03/2025 13:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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