TJSC - 5000232-79.2024.8.24.0538

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO

CPF *93.***.*59-08

Advogados

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

OAB: 052521/PR

CPF *41.***.*80-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.651,35

  • 04/08/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 64,46

  • 25/07/2025 16:40

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Garcia Silva Rua em 25/07/2025 16:32:59

  • 25/07/2025 16:40

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Garcia Silva Rua em 25/07/2025 16:32:58

  • 25/07/2025 16:40

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Garcia Silva Rua em 25/07/2025 16:32:56

  • 24/07/2025 16:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 24/07/2025 16:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 24/07/2025 16:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 22/07/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 11/07/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 07/07/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 20:18

    Despacho

  • 04/07/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/07/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 01/07/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 30/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 19:16

    Expedição de ofício

  • 30/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/06/2025 19:16

    Expedição de ofício

  • 30/06/2025 19:16

    Expedição de ofício

  • 30/06/2025 18:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 05/06/2025 16:56

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 05/06/2025 12:02

    Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

  • 03/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000232-79.2024.8.24.0538/SC (originário: processo nº 50001496320248240538/SC)RELATOR: GABRIELA GARCIA SILVA RUARÉU: RAFAEL LOURENCO DE CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS (OAB PR052521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 30/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 30/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 30/05/2025 08:07

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH02

  • 30/05/2025 08:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2025. Parte RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO, Guia 10527417, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE

  • 30/05/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 08:07

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO - Guia 10527417 - R$ 927,35

  • 30/05/2025 08:07

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 28/05/2025 15:16

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(RAFAEL LOURENÇO DE CARVALHO)<br/>BNMP: 5000232-79.2024.8.24.0538.03.0002-13<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 26/05/2025 17:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO - CONDENADO

  • 26/05/2025 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/05/2025 17:46

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH02 -> DCJE

  • 26/05/2025 17:46

    Juntada - Extrato Subconta - 2453800305<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/05/2025 17:46

    Juntada - Extrato Subconta - 2453800299<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/05/2025 17:46

    Juntada - Extrato Subconta - 2412603782<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 26/05/2025 17:45

    Transitado em Julgado - Data: 24/05/2025

  • 24/05/2025 09:44

    Recebidos os autos - TJSC -> ITH02 Número: 50002327920248240538/TJSC

  • 24/04/2025 18:40

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002327920248240538/TJSC

  • 27/11/2024 12:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITH02 -> TJSC

  • 27/11/2024 12:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 27/11/2024 12:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/11/2024 12:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000149-63.2024.8.24.0538/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

  • 12/11/2024 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 06/11/2024 10:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 05/11/2024

  • 01/11/2024 17:48

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(RAFAEL LOURENÇO DE CARVALHO)<br/>BNMP: 5000232-79.2024.8.24.0538.03.0001-11<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado

  • 01/11/2024 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

  • 01/11/2024 12:46

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 31/10/2024 18:30

    Recebido o recurso de Apelação

  • 30/10/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta

  • 28/10/2024 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/10/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 15/10/2024 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 14/10/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 14/10/2024 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/10/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:29

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 08/10/2024 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 89

  • 07/10/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 04/10/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 03/10/2024 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 01/10/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/09/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 23/09/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 20/09/2024 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 20/09/2024 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 19/09/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:45

    Despacho

  • 19/09/2024 16:44

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/09/2024 16:45. Refer. Evento 30

  • 19/09/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 16/09/2024 15:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 16/09/2024

  • 12/09/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 16:52

    Indeferido o pedido

  • 10/09/2024 18:09

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56

  • 10/09/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 10/09/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/09/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 13:25

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 10:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 09/09/2024

  • 10/09/2024 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/09/2024 15:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 05/09/2024

  • 05/09/2024 10:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 05/09/2024

  • 05/09/2024 10:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 05/09/2024

  • 04/09/2024 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/09/2024 19:57

    Expedição de ofício

  • 04/09/2024 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 19:57

    Expedição de ofício

  • 04/09/2024 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI

  • 04/09/2024 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI

  • 04/09/2024 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI

  • 04/09/2024 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

  • 04/09/2024 18:53

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 04/09/2024 18:52

    Expedição de Mandado - ITHCEMAN

  • 04/09/2024 18:52

    Expedição de Mandado - ITHCEMAN

  • 04/09/2024 18:52

    Expedição de Mandado - ITHCEMAN

  • 04/09/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2024 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/09/2024 19:55

    Expedição de ofício

  • 02/09/2024 19:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

  • 02/09/2024 18:54

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 02/09/2024 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2024 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:19

    Despacho

  • 02/09/2024 13:50

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/09/2024 16:45. Refer. Evento 22

  • 02/09/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/08/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2024 22:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 22:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 22:37

    Despacho

  • 29/08/2024 22:37

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 08/10/2024 14:30

  • 27/08/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 23/08/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2024 14:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 14/08/2024

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 12/08/2024 10:15

    Juntada de Petição - RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO (PR052521 - RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS)

  • 05/08/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCELO HORNBURG

  • 03/08/2024 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/08/2024 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/08/2024 19:00

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 02/08/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/08/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/08/2024 18:50

    Recebida a denúncia

  • 02/08/2024 17:03

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/08/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01JVE01 para ITH0201)

  • 01/08/2024 17:36

    Distribuído por dependência - Número: 50001496320248240538/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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