22/04/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN DE CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2025 19:30

Baixa Definitiva
15/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2025 Prazo do edital: 09/04/2025 Prazo de citação/intimação: 14/04/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000270-81.2024.8.24.0024/SC AUTORID.

POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORID.

POL.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: RENAN DE CASTRO AUTOR FATO: MARCOS DOS SANTOS EDITAL Nº 310073586443 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RENAN DE CASTRO e MARCOS DOS SANTOS, atualmente em local não sabido Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO. Do exposto: a) RECONHEÇO a extinção da punibilidade do autor dos fatos RENAN DE CASTRO, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/1995. b) REVOGO o benefício de MARCOS DOS SANTOS e em termos de prosseguimento, adoto o parecer ministerial e DETERMINO o arquivamento do feito, pela falta de justa causa, conforme art. 395, II do CPP.

Quanto ao pedido de designação de audiência para aplicação das sanções do art. 28, I e/ou III da Lei n. 11.343/2066, determino que, no ato da intimação, o réu seja advertido sobre os efeitos das drogas, conforme art. 28, I, da LD.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. .

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
21/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2025
21/03/2025 15:12

Expedição de Edital - intimação
18/03/2025 17:38

Despacho
18/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
05/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/02/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 155
31/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
31/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
31/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
30/10/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/10/2024 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 05:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/10/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
24/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:42

Despacho
24/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
08/10/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO
08/10/2024 15:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN DE CASTRO - ARQUIVADO
08/10/2024 14:57

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
08/10/2024 14:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DOS SANTOS - ARQUIVADO
08/10/2024 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN DE CASTRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
08/10/2024 14:49

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024
19/09/2024 10:38

Juntada de Petição
09/09/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/09/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
06/09/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 18:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/09/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 07/08/2024
07/08/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
07/08/2024 05:03

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
07/08/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 05:00

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50,00
17/06/2024 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DOS SANTOS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
14/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/06/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/06/2024 17:21

Juntado(a)
14/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:13

Homologação de Transação Penal
14/06/2024 14:42

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 14/06/2024 14:45. Refer. Evento 94
14/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento
13/06/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50,00
12/06/2024 15:01

Juntado(a)
10/06/2024 16:05

Juntado(a)
06/06/2024 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 05/06/2024
28/05/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW (por substituição em 28/05/2024 15:59:21)
28/05/2024 15:53

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
27/05/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/05/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2024 13:10

Decisão interlocutória
24/05/2024 19:55

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 14/06/2024 14:45
24/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/05/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/05/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50,00
10/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:20

Despacho
10/05/2024 14:59

Audiência de Transação Penal - não-realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 10/05/2024 13:15. Refer. Evento 63
10/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:47

Juntado(a)
26/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/04/2024 12:58

Juntada de Petição
09/04/2024 12:20

Juntada de Petição
08/04/2024 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 08/04/2024
08/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: LETICIA MARCON
08/04/2024 10:40

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
08/04/2024 10:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DOS SANTOS - NORMAL
08/04/2024 10:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN DE CASTRO - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
08/04/2024 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67 Motivo: Réu RENAN DE CASTRO já intimado e compareceu na audiência preliminar (Evento 40). Réu não localizado MARCOS DOS SANTOS.
05/04/2024 15:44

Juntada de Petição
05/04/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: LETICIA MARCON
05/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2024 18:29

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
04/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 17:40

Decisão interlocutória
04/04/2024 17:10

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 10/05/2024 13:15
04/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/04/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/03/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/03/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/03/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2024 20:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DOS SANTOS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
18/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2024 17:44

Homologada a Transação
18/03/2024 16:51

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 15/03/2024 16:45. Refer. Evento 8
18/03/2024 16:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão - 15/03/2024 17:37:03)
15/03/2024 16:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
12/03/2024 17:08

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14 Motivo: endereço insuficiente
27/02/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 27/02/2024
27/02/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: LETICIA MARCON
27/02/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: LETICIA MARCON
27/02/2024 13:46

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
27/02/2024 13:46

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
26/02/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:51

Decisão interlocutória
26/02/2024 17:20

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:20

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 15/03/2024 16:45
26/02/2024 17:19

Audiência preliminar - convertida em diligência - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 26/02/2024 17:00. Refer. Evento 2
23/01/2024 18:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/01/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/01/2024 15:46

Audiência preliminar - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 26/02/2024 17:00
16/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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