TJSC - 5010542-25.2019.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 17:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01FP0
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12/11/2024 17:18
Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
-
12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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22/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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27/09/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
23/09/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
23/09/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
19/09/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/09/2024 14:50
Recurso Extraordinário prejudicado
-
19/09/2024 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/09/2024 14:50
Recurso Especial prejudicado
-
18/09/2024 15:54
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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17/09/2024 20:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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27/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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04/08/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/08/2024 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
25/07/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
25/07/2024 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2024 19:45
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
-
05/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Apelação Nº 5010542-25.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: FARBEN SA INDÚSTRIA QUÍMICA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) APELADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/07/2024 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
04/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/07/2024 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
-
15/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
08/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/05/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/05/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/05/2024 04:09
Conclusos para juízo de adequação
-
20/05/2024 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
16/05/2024 13:29
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
09/01/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 66
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 66
-
14/10/2023 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
13/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
05/10/2023 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
05/10/2023 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
05/10/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
05/10/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:08
Recurso Extraordinário sobrestado
-
04/10/2023 09:14
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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03/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2023 18:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
02/10/2023 17:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/10/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
17/08/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/08/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
21/07/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2023 17:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2023 17:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
28/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2023 22:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/05/2023 17:42
Juntada de Petição
-
25/05/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
25/05/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
24/05/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 08:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
24/05/2023 08:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2023 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/05/2023 14:09
Juntada de Petição
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5010542-25.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: FARBEN SA INDÚSTRIA QUÍMICA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) APELADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
04/05/2023 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
04/05/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/05/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 111
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26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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15/09/2022 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/09/2022 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
14/09/2022 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/09/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
08/09/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/09/2022 14:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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02/09/2022 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2022 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
01/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/08/2022 08:24
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
31/08/2022 08:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/08/2022 14:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
25/08/2022 14:14
Juntada de Petição
-
12/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>
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11/08/2022 13:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022
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11/08/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/08/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 106
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04/11/2020 11:10
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
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03/11/2020 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/10/2020 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/10/2020 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/10/2020 14:39
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
-
20/10/2020 14:38
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
-
19/10/2020 19:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
-
19/10/2020 19:14
Juntada de Certidão
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16/10/2020 16:19
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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15/10/2020 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
15/10/2020 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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