TJSC - 5001781-38.2025.8.24.0523
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001781-38.2025.8.24.0523/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIREAPELANTE: OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA (ACUSADO)ADVOGADO(A): FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193)ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O AUMENTO REALIZADO NA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 E RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), READEQUANDO A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO -
30/08/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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19/08/2025 14:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b>
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01/08/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/08/2025 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 63
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29/07/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI2 -> GCRI0204
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29/07/2025 13:44
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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18/07/2025 09:17
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50017813820258240523/SC
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18/07/2025 09:17
Remetidos os Autos em diligência
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18/07/2025 07:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
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18/07/2025 07:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/07/2025 14:41
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
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02/07/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/06/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/06/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5001781-38.2025.8.24.0523 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 19/05/2025. -
20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:49
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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19/05/2025 17:48
Juntada de Certidão
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19/05/2025 12:35
Remessa Interna para Revisão - GCRI0204 -> DCDP
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19/05/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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19/05/2025 12:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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