TJSC - 5051480-38.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

CNPJ: 06.960.610/0001-13

Advogados

DAVI MEOTTI VARTHA

OAB: 032156/SC

CPF *11.***.*14-00

DAIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB: 032090/SC

CPF *53.***.*98-00

Polo Passivo

Partes

NOEMI SANTANA MARQUES FERNANDES

CPF *51.***.*04-48

VALDIR MARQUES FERNANDES

CPF *19.***.*33-85

MARISETE KAKLER

CPF *62.***.*87-37

CLEISMAR SANTANA MARQUES FERNANDES

CPF *84.***.*55-90

VALDIR MARQUES FERNANDES 01974633985

CNPJ: 24.364.644/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 23:51

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051480-38.2025.8.24.0930/SCEXEQUENTE: CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITOADVOGADO(A): DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156)ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090)SENTENÇA2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida. Sem honorários. 3.

    DETERMINO o levantamento de eventual restrição/penhora constante dos autos, às expensas da parte requerida.  A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

  • 27/08/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2025 14:29

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2025 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 16:28

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 13:14

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 18/08/2025 13:12

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2025 15:11

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 3 cartas

  • 01/08/2025 15:08

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 01/08/2025 15:06

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 21/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2025 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2025 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051480-38.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITOADVOGADO(A): DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156)ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC).

    Frustrada a tentativa, DEFIRO, desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada.

    Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ.

    A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2.

    Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC).

    Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 3.

    Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC).  4.

    No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC).  5.

    Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia.

    Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 6.

    Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada.

    No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 7.

    Expeça-se ofício, fazendo-se constar que:  a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC).

    Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b)  no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC).

    Cumpra-se.    

  • 19/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 10:15

    Determinada a citação

  • 23/04/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 09:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10168825, Subguia 5288002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 475,50

  • 09/04/2025 16:57

    Link para pagamento - Guia: 10168825, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5288002&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5288002</a>

  • 09/04/2025 16:57

    Juntada - Guia Gerada - CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO - Guia 10168825 - R$ 475,50

  • 09/04/2025 16:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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