19/08/2025 22:34

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 111,07
04/08/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 04/08/2025 17:13:16
04/08/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
02/08/2025 17:24

Juntada de Petição
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
31/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
25/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
24/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
23/07/2025 15:35

Decisão interlocutória
23/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:00

Juntada - Extrato Subconta - 2302013485 Tipo de Extrato: RESUMO
23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
22/07/2025 19:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01JC
22/07/2025 19:04

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
22/07/2025 19:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BEATRIZ CECHINEL BONFANTE
22/07/2025 16:23

Juntada - Extrato Subconta - 2302013485 Tipo de Extrato: TUDO
22/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01JC -> DCJE
22/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CUA01JC
09/07/2025 11:32

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
30/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004901-17.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: BEATRIZ CECHINEL BONFANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506)ADVOGADO(A): VICTOR BURIGO CESA (OAB SC051457)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA Recurso inominado.

Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais.

Serviços bancários. ENCERRAMENTO De CONTA-corrente. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de improcedência.

Irresignação recursal da autora.

Não acolhimento. instituição financeira ré QUE Demonstrou LANÇAMENTOS NAS FATURAS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE, no momento do encerramento da conta, foi-lhe repassada a informação de que não havia pendências financeiras. AUSÊNCIA DE Provas NESSE SENTIDO. Ônus que incumbia à autora. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA a Consumidora DE TRAZER INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC e da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC.

Ausência de ato ilícito.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 39 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 16:48

Sentença confirmada - por unanimidade
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 11/06/2025 13:30
23/05/2025 21:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/05/2025 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/06/2025 13:30 Sequencial: 15
16/05/2025 14:12

Retirada de pauta
14/05/2025 15:04

Juntada de Petição
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004901-17.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 404) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: BEATRIZ CECHINEL BONFANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) ADVOGADO(A): VICTOR BURIGO CESA (OAB SC051457) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 19:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 404
16/04/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10180293, Subguia 5294325 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.334,43
15/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/04/2025 19:22

Link para pagamento - Guia: 10180293, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5294325&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5294325</a>
10/04/2025 19:22

Juntada - Guia Gerada - BEATRIZ CECHINEL BONFANTE - Guia 10180293 - R$ 1.334,43
10/04/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ CECHINEL BONFANTE. Justiça gratuita: Indeferida.
10/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:56

Gratuidade da justiça não concedida
09/04/2025 12:57

Conclusos para decisão com Petição
08/04/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/03/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2025 00:28

Despacho
18/03/2025 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de certidão - 18/03/2025 14:42:02)
18/03/2025 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
18/03/2025 14:15

Alterado o assunto processual
18/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/03/2025 08:23

Juntada de Petição
11/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:14

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:38

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 1 - 30/07/2025 16:40. Refer. Evento 61
19/02/2025 12:36

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 1 - 30/07/2025 16:40
18/02/2025 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Gerada - 30/01/2025 00:54:41)
18/02/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ CECHINEL BONFANTE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 9653988 Situação: Em aberto.
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 04:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9653988, Subguia 4990924
13/02/2025 04:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 30/01/2025 00:54:43)
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 15:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 17:56

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2023 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:05

Despacho
06/07/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JEC - SALA 1 - 27/09/2023 15:00. Refer. Evento 11
06/07/2023 18:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 07:28

Juntada de Petição
14/04/2023 13:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
31/03/2023 13:45

Juntado(a)
31/03/2023 00:34

Juntado(a)
30/03/2023 23:53

Expedição de ofício - 1 carta
30/03/2023 23:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 20:38

Concedida a tutela provisória
29/03/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 27/09/2023 15:00
28/03/2023 13:55

Juntado(a)
08/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:05

Despacho
07/03/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 93,00
06/03/2023 16:26

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:18

Juntada de Petição
06/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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