TJSC - 5064791-78.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 79.283.065/0001-41

Advogados

CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS

OAB: 032985/SC

CPF *20.***.*67-50

ANA RAFAELA SOARES DE BORBA

OAB: 035112/SC

CPF *62.***.*07-17

ALINE DA SILVA NORONHA

OAB: 028268/SC

CPF *75.***.*24-68

SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA

OAB: 043503/SC

CPF *33.***.*46-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 82.951.351/0001-42

SECRETARIO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

PREGOEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 06:54

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 17:59

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 25/10/2023 17:59

    Custas Satisfeitas - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

  • 25/10/2023 17:59

    Custas Satisfeitas - Parte: Pregoeiro - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 25/10/2023 17:59

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 25/10/2023 17:59

    Custas Satisfeitas - Parte: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

  • 25/10/2023 17:59

    Custas Satisfeitas - Parte: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis

  • 22/10/2023 19:16

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 20/10/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 20/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 13/10/2023 02:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 28/09/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 15:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 28/09/2023 15:13

    Despacho

  • 28/09/2023 13:17

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 25/09/2023 17:29

    Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRI

  • 25/09/2023 13:29

    Remetidos os Autos - DPJ -> CAMPUB1

  • 25/09/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 13:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 25/09/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 13:05

    Deferido o pedido

  • 25/09/2023 09:38

    Juntada de Petição

  • 24/09/2023 16:16

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 24/09/2023 16:16

    Transitado em Julgado - Data: 23/09/2023

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 02/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 17/08/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

  • 15/08/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/08/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 10/08/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66

  • 01/08/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/08/2023 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/08/2023 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/08/2023 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/08/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 14:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 01/08/2023 14:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:09

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 14/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5064791-78.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER IMPETRANTE: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

    ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268) ADVOGADO(A): SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) ADVOGADO(A): ANA RAFAELA SOARES DE BORBA (OAB SC035112) ADVOGADO(A): CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS (OAB SC032985) IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO IMPETRADO: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Pregoeiro - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: NOVA SC SERVICOS TECNICOS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 13/07/2023 12:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

  • 13/07/2023 12:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79

  • 13/07/2023 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 10/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

  • 08/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 23/06/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52

  • 01/06/2023 18:16

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/06/2023 17:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 01/06/2023 17:35

    Despacho

  • 31/05/2023 13:58

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

  • 29/05/2023 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/05/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 04/05/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/05/2023 08:29

    Remetidos os Autos - SMC -> CAMPUB1

  • 04/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 24/04/2023 18:00

    Juntada de Petição

  • 17/04/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

  • 22/03/2023 09:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/03/2023 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/03/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 337956, Subguia 69927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/03/2023 09:06

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 337956, Subguia 69927

  • 10/03/2023 09:06

    Juntada - Guia Gerada - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Guia 337956 - R$ 24,63

  • 09/03/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOVA SC SERVICOS TECNICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/03/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/03/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/03/2023 19:17

    Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> SMC

  • 08/03/2023 19:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 07/03/2023 15:45:29)

  • 08/03/2023 10:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 08/03/2023 10:56

    Determinada a citação

  • 04/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 03/03/2023 15:47

    Juntada de Petição

  • 15/02/2023 16:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 27/01/2023 19:19

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/01/2023 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/12/2022 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 306581, Subguia 64704 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 47,24

  • 12/12/2022 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/12/2022 18:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 306581, Subguia 64704

  • 09/12/2022 18:04

    Juntada - Guia Gerada - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Guia 306581 - R$ 47,24

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12

  • 06/12/2022 00:00

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 29/11/2022 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/11/2022 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/11/2022 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 17:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 25/11/2022 17:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 294010, Subguia 62541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00

  • 14/11/2022 17:10

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 10:28

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 10:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 294010, Subguia 62541

  • 11/11/2022 10:25

    Juntada - Guia Gerada - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Guia 294010 - R$ 280,00

  • 11/11/2022 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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