11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5002858-54.2023.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCELLE SENHORINHO OLIVO (OAB PR064027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 09/09/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/08/2025 19:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11141663, Subguia 5838458
15/08/2025 19:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 128 - Link para pagamento - 15/08/2025 19:51:29)
15/08/2025 19:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Juntada - Guia Gerada - 15/08/2025 19:51:27)
15/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002858-54.2023.8.24.0167/SC AUTOR: FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCELLE SENHORINHO OLIVO (OAB PR064027) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 47.136,15 (quarenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos), com base na certidão de valor venal do imóvel (evento 1, DOC13).

Contudo, verifica-se que o imóvel usucapiendo, com área de 410,88 m², localizado no bairro Campo Duna, no município de Garopaba/SC, foi avaliado em valor que, à primeira vista, não reflete o real proveito econômico pretendido com a demanda, considerando-se as características do bem e a sua localização.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem consolidado o entendimento de que o valor da causa, em ações de usucapião, deve refletir o valor de mercado do imóvel, especialmente quando o valor venal se mostra irrisório ou desproporcional.

Nesse sentido: “O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, sendo inaplicável o valor venal quando este se revelar irrisório ou desproporcional.

A inércia da parte em atender à ordem de emenda da petição inicial justifica seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJSC, Apelação n. 5002953-13.2023.8.24.0126, rel.

Des.ª Erica Lourenço de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) (grifou-se). “O montante indicado pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU é adequado para a atribuição do valor da causa da ação de usucapião, à exceção de avaliação que se mostre irrisória.

Afinal, o valor da causa deve equivaler ao proveito econômico almejado na demanda.” (TJSC, Apelação n. 5003720-85.2022.8.24.0126, rel.

Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) (grifou-se).

Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias: I.

Apresente declarações de valor de mercado do imóvel, subscritas por dois corretores de imóveis devidamente habilitados, com a devida identificação e registro no CRECI, indicando o valor estimado do bem, sob pena de extinção.

II.

Proceda à emenda da petição inicial, com a correção do valor da causa, conforme os valores apurados, sob pena de correção de ofício.

III.

Informe sobre o andamento do processo administrativo de atualização cadastral do imóvel, juntando a documentação pertinente.

IV.

Após o cumprimento das determinações, dê-se vista ao Ministério Público.

V.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.
02/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:06

Decisão interlocutória
19/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/11/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/11/2024 10:49

Juntada de Petição
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 17/09/2024
12/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/09/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
03/09/2024 19:07

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
29/08/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/08/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8654456, Subguia 4423920 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,88
27/08/2024 17:30

Link para pagamento - Guia: 8654456, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4423920&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4423920</a>
27/08/2024 17:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Link para pagamento - 27/08/2024 17:28:21)
27/08/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 8654456 - R$ 39,88
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2024 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 21/08/2024
16/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 14/08/2024
14/08/2024 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
04/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/05/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
10/05/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
03/05/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: SUSI TEODOSIO
23/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: SUSI TEODOSIO
23/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: SUSI TEODOSIO
22/04/2024 18:04

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
22/04/2024 18:01

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2024 17:59

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2024 17:52

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
22/04/2024 17:32

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
22/04/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7732764, Subguia 3958830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 263,40
18/04/2024 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7732764, Subguia 3958830
18/04/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 7732764 - R$ 263,40
02/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:54

Juntada de Petição
07/02/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7139639, Subguia 3720415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 243,67
06/02/2024 13:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7139639, Subguia 3720415
05/02/2024 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7139639, Subguia 3675128
27/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/01/2024 17:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7139639, Subguia 3675128
22/01/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 7139639 - R$ 243,67
16/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 28
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023 Prazo do edital: 23/11/2023 Prazo de citação/intimação: 15/12/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002858-54.2023.8.24.0167/SC AUTOR: FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC EDITAL Nº 310048561236 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023
20/10/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA RAFAELA DE MELLO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO SAOUAYA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA MARIA CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE JOCHEM SENS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICESIO SENS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA KLAHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA KLAHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023
20/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/10/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6599167, Subguia 3412120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12
10/10/2023 16:42

Juntada de Petição
10/10/2023 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6599167, Subguia 3412120
10/10/2023 16:34

Juntada - Guia Gerada - FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 6599167 - R$ 52,12
10/10/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 19:12

Decisão interlocutória
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2023 12:34

Juntada de Petição
11/09/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 18:45

Conclusos para despacho
08/09/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 12:00

Determinada a citação
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002858-54.2023.8.24.0167/SC AUTOR: FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos da Portaria 067/2016 deste Juízo fica intimada a parte para, em 15 dias, juntar/informar nos autos: a - informar o endereço completo de todos os confrontantes (nome de rua, número, bairro, ponto de referência, telefone, nome do condomínio ou loteamento, ou seja, a localização o mais precisa possível (por exemplo, lado da rua, lado da casa, características do imóvel: cor, andares, e no caso de não haver número colocar referência do tipo: perto de mercado tal, igreja tal, etc) a fim de possibilitar o cumprimento pelo oficial de justiça. b - juntar Cadastro Municipal/Certidão de valor venal, expedido pela Municipalidade, com data do ano corrente ao da ação (atualizado); c - juntar Declaração de duas testemunhas acerca do tempo de posse exercido pelo autor e seus antecessores, pelo período aquisitivo, especificando nomes e datas, ainda que aproximado, com firma reconhecida em cartório e diferente do rol de confrontantes. 2 - A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC.
13/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023
13/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5847820, Subguia 3045744 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.319,81
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5847820, Subguia 3045744
21/06/2023 16:55

Juntada - Guia Gerada - FRANCO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Guia 5847820 - R$ 1.319,81
21/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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